O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão liminar que proíbe a cobrança de R$ 20 aos condutores que passarem mais de 10 minutos no meio-fio da área de embarque e desembarque do Aeroporto Internacional de Fortaleza. A decisão, da Justiça Federal, atende a medida cautelar requerida pelo MPF, até que seja realizada audiência de conciliação… Continuar lendo MPF consegue decisão liminar que proíbe cobrança por parada no meio-fio do Aeroporto de Fortaleza
STJ: é típica a conduta de desobedecer a ordem de parada de policiais A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é típica a conduta de desobedecer a ordem de parada emanada de agentes policiais no desempenho de atividade ostensiva de policiamento, configurando o delito do art. 330, do Código Penal. A… Continuar lendo STJ: é típica a conduta de desobedecer a ordem de parada de policiais
O Código Penal prevê no artigo 330 o delito de desobediência, o referido delito visa punir quem desobedece a ordem legal de funcionário público. O referido crime é considerado crime de menor potencial ofensivo, sendo de competência do juizado especial criminal, nos moldes do artigo 61 da Lei 9.099/95. Conforme consta da redação do artigo 330 do Código Penal: Desobediência Art. 330 – Desobedecer a… Continuar lendo Configura crime de desobediência o desrespeito a ordem de parada emitida por agente de trânsito?
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a obrigação de uma empresa de transportes indenizar viajante que foi deixado em um dos pontos de parada para banheiro e lanche durante viagem entre Sorocaba (SP) e o Rio de Janeiro. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de indenização por danos… Continuar lendo Passageiro deixado em parada durante viagem de ônibus não terá indenização
“(…) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;”. Foi com base no artigo 5º da Constituição Federal que a Sexta Turma Especializada do TRF2 decidiu, por unanimidade, manter decisão de primeira instância determinando que a… Continuar lendo Parada de trem não pode obstruir passagem da população
A empresa Gontijo de Transportes Ltda. foi condenada a pagar indenização de R$ 14 mil por não prestar a devida assistência a passageiro que sofreu parada cardíaca durante viagem. A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, em 7 de setembro de 2005, o passageiro voltava… Continuar lendo Empresa deve pagar R$ 14 mil por não prestar devida assistência à vítima de parada cardíaca
O Juizado Especial Cível de Angra dos Reis, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), condenou a Costa Verde Transportes a pagar uma indenização de R$ 4 mil a um passageiro, idoso e com problemas de saúde, que teve o pedido de retirar as bagagens de um ônibus da empresa negado… Continuar lendo Empresa de ônibus é condenada por não retirar bagagem de passageiro em parada
