O artigo 890 do Código de Processo Civil estabelece que: “Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida”. Foi a partir dessa previsão legal que a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais entendeu ser cabível a… Continuar lendo Consignação para entrega de coisa
O juiz do Primeiro Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais de consumidor, devido a pagamento em duplicidade de ingresso para partida da Copa do Mundo ajuizada contra a Fifa World Cup Venda de Ingressos Ltda. O consumidor requereu a restituição de valores referentes ao pagamento em duplicidade… Continuar lendo Pagamento em duplicidade de ingresso para a Copa não configura danos morais
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o pagamento de 100% da pensão especial concedida à viúva de um despachante estadual falecido em 2008. Com a decisão do ministro, a viúva continuará recebendo 50% da pensão, que já vinham sendo… Continuar lendo Liminar afasta pagamento integral de pensão instituída por lei do Pará
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista de um ex-empregado do Hospital Nossa Senhora de Guadalupe que pedia adicional de insalubridade em grau máximo, além de indenização por danos morais, mantendo assim a decisão inicial do juízo de primeiro grau. O técnico de enfermagem acionou a Justiça do… Continuar lendo Perícia afasta insalubridade e dano moral para enfermeiro de hospital do Pará
O juiz federal Márcio Barbosa Maia, convocado para compor a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, em decisão monocrática, negou pedido de antecipação de tutela feito pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) visando à reintegração de posse e medida cautelar para bloqueio de matrículas de imóvel, localizado no estado do Pará.… Continuar lendo Negado ao INCRA pedido de reintegração de posse de terras localizadas no Pará
A juíza Clarice Maria de Andrade Rocha, que em 2007 permitiu a prisão de uma adolescente de 15 anos numa cela com mais de 20 homens em Abaetetuba, no Pará, seria a nova responsável pela Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes de Belém. Em votação feita pelos desembargadores que compõem o Pleno Tribunal, Clarice… Continuar lendo TJ do Pará retira promoção de juíza que prendeu garota com homens
Clarice Maria irá atuar na Vara de Crimes contra a Crianças e Adolescentes. CNJ determinou aposentadoria, mas após recurso STF anulou punição. A juíza Clarice Maria de Andrade Rocha, que atuava em Abaetetuba quando uma adolescente de 15 anos foi encarcerada com homens por mais de 20 dias em 2007, foi promovida pelo Tribunal de… Continuar lendo Juíza que atuou na prisão de garota com homens assume Vara da Criança
