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Tag: Pará

Para o TJGO, administração é livre na adoção de critérios para a seleção de candidatos a cargo público

A sindicância da vida pregressa e da conduta social de candidato, prevista em edital, é válida como condição para ingresso no cargo de vigilante penitenciário, revelando-se correta a exclusão daquele que não tenha sido recomendado para tanto. Com este entendimento unânime, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) denegou… Continuar lendo Para o TJGO, administração é livre na adoção de critérios para a seleção de candidatos a cargo público

Trabalhador contrat?ad?o no Tocantins tem direito a salário base por convenção coletiva do Estado do Pará

Decisão da 4ª Vara do Trabalho de Marabá reconheceu o direito de trabalhador que atuava como motorista, contratado por empresa com sede no Estado do Tocantins, receber salário base fixado em Convenção Coletiva do Estado do Pará. A sentença foi proferida em audiência na?última ?segunda?-feira? (23), nos autos do processo nº 0001176-80.2014.5.08.0129, que tem como… Continuar lendo Trabalhador contrat?ad?o no Tocantins tem direito a salário base por convenção coletiva do Estado do Pará

Sócio minoritário não manda, mas pode consignar contrariedade para se defender

A 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça, em apelação sob a relatoria do desembargador Robson Luz Varella, manteve decisão da comarca de Pomerode que negou embargos à execução manejados por sócio minoritário de uma empresa daquela região, às voltas com credores por conta de dívida superior a R$ 180 mil. Justamente pela… Continuar lendo Sócio minoritário não manda, mas pode consignar contrariedade para se defender

Ex-prefeito que descumpriu convênio “para melhor” é absolvido da acusação de improbidade

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que absolveu o ex-prefeito de Ouricuri (PE) Francisco Ramos da Silva da acusação de infração à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). Ele foi acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de violação aos princípios da administração… Continuar lendo Ex-prefeito que descumpriu convênio “para melhor” é absolvido da acusação de improbidade

Avaliação de perito tem presunção de legitimidade para fixar preço de terra em reforma agrária

A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) contra sentença que, em sede de reforma agrária, fixou valor de indenização, determinado pela perícia judicial em R$ 23.844,88, a ser pago em Títulos da Dívida Agrária, por indenização de terras. O INCRA recorreu… Continuar lendo Avaliação de perito tem presunção de legitimidade para fixar preço de terra em reforma agrária

Doença que não gera incapacidade para o trabalho não justifica recebimento de amparo assistencial

A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) negou provimento a recurso apresentado por uma moradora de Minas Gerais acometida da doença de Chagas que buscava o recebimento de amparo assistencial concedido pelo INSS. A decisão confirma entendimento adotado na primeira instância. A autora da ação pleiteou o benefício com base no… Continuar lendo Doença que não gera incapacidade para o trabalho não justifica recebimento de amparo assistencial

Impugnada lei do Pará que disciplina regime de previdência de servidores

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5154, em que pede liminar para que sejam suspensos dispositivos da Lei Complementar (LC) nº 39/2002, que institui o Regime de Previdência dos Militares e Servidores do Estado do Pará dos Poderes Executivo, Legislativo de Judiciário. No mérito,… Continuar lendo Impugnada lei do Pará que disciplina regime de previdência de servidores

Para TJGO, não há relação entre abordagem policial e morte de mãe que viu filho algemado

Com voto do desembargador Leobino Valente Chaves, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou provimento à apelção cível interposta por Cleiber Godoy de Souza, peliteando reforma da Justiça de Piracanjuba, que lhe negou indenização por danos morais e materias pela morte de sua mãe, após uma ação policial.… Continuar lendo Para TJGO, não há relação entre abordagem policial e morte de mãe que viu filho algemado

TJMT bloqueia de R$ 4 mi do Estado para saúde

O juiz Mirko Vicenzo Giannotte, da 6° Vara da Comarca de Sinop, deferiu liminar determinando o bloqueio de 4 milhões de reais das contas do Estado de Mato Grosso, bem como o repasse de R$ 2.774.363,08 divididos em 4 parcelas à Fundação de Saúde Comunitária de Sinop – Hospital Santo Antônio. Ocorre que desde setembro… Continuar lendo TJMT bloqueia de R$ 4 mi do Estado para saúde

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