Se não há elementos que demonstrem a autoria do delito, bem como o nexo de causalidade entre a atividade fim da empresa e o incêndio, é de rigor a desconstituição do auto de infração imposto pela autoridade ambiental. O entendimento foi adotado pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São… Continuar lendo TJ-SP anula multa imposta pela Cetesb por queima de palha de cana-de-açúcar
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