Decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da Lei estadual 2.873/2014, que impedia o Poder Público do Estado do Acre de exigir a revalidação de títulos obtidos em instituições de ensino superior de países que fazem parte do Mercosul. A liminar – a ser referendada pelo Plenário da Corte… Continuar lendo Lei do AC que dispensa revalidação de diplomas de países do Mercosul é suspensa
O Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul não afasta a obediência ao processo de revalidação previsto na Lei n.º 9.394/1996. Com essa fundamentação, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença da 1.ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, que… Continuar lendo Título de doutorado obtido em países membros do Mercosul precisa passar pelo processo de revalidação
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso interposto pela Vale S/A para evitar que os lucros de suas empresas controladas situadas na Dinamarca, Bélgica e Luxemburgo sejam tributados no Brasil. A Turma, diferentemente, decidiu que é possível a cobrança de tributos em relação à… Continuar lendo STJ afasta bitributação sobre lucro de coligadas da Vale em três países
