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Operadoras não podem estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos de celular

  Operadoras não podem estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos de celularA 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região proibiu que as operadoras de telefonia móvel estabeleçam prazo de validade para créditos pré-pagos, em todo o território nacional. A decisão unânime resulta da apreciação de recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença… Continuar lendo Operadoras não podem estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos de celular

Contribuinte que desistiu do sistema de previdência tem direito à restituição dos valores pagos

A 6.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região julgou que um contribuinte que resolveu deixar o Montepio Civil da União tem direito às restituições das contribuições já pagas. O Montepio foi um sistema de pecúlio criado para servidores públicos que integravam determinadas instituições. A operação se dava mediante o pagamento de contribuição… Continuar lendo Contribuinte que desistiu do sistema de previdência tem direito à restituição dos valores pagos

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