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Tag: pagos

É impossível adotar juros abusivos para devolver valores pagos indevidamente por consumidor a banco

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impossível devolver a consumidor valores pagos indevidamente a instituição financeira, nos mesmos índices de juros abusivos antes fixados em contrato em favor do banco. O entendimento do colegiado se deu ao julgar recurso do Banco Santander, sucessor do Banco América do Sul, contra uma empresa… Continuar lendo É impossível adotar juros abusivos para devolver valores pagos indevidamente por consumidor a banco

Construtora é condenada a devolver valores pagos por consumidores após resolução de contrato

A juíza Tatiana Lobo Maia, da 2ª Vara Cível de Parnamirim, declarou resolvido o contrato de promessa de compra e venda realizado entre dois clientes e a MRV Engenharia e Participações S/A e condenou a empresa a devolver aos dois, no prazo de dez dias, o valor de R$ 11.611,80, monetariamente corrigido desde o desembolso… Continuar lendo Construtora é condenada a devolver valores pagos por consumidores após resolução de contrato

Perícia documentoscópica aponta indícios de salários por fora pagos a motorista

Fazer prova do pagamento de salário não contabilizado, também denominado “extra folha” ou salário “por fora”, é praticamente impossível ao empregado, já que nenhum documento é emitido com esses valores camuflados. Diante dessa dificuldade prática, os juízes trabalhistas tendem a ser mais flexíveis quanto ao ônus da prova, podendo formar sua convicção com base em… Continuar lendo Perícia documentoscópica aponta indícios de salários por fora pagos a motorista

Feriados trabalhados em jornada 12 x 36 devem ser pagos em dobro

  A reclamante era técnica de enfermagem em um hospital, cumprindo a jornada de plantão, ou 12 X 36 (12 horas de trabalho, seguidas por 36 horas de descanso). Disse que trabalhava em feriados que, nem eram compensados pela ausência de trabalho em outros dias e nem pagos de forma dobrada. Assim, pediu que o… Continuar lendo Feriados trabalhados em jornada 12 x 36 devem ser pagos em dobro

Sabesp pode descontar valores pagos a mais em complementação de aposentadoria

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não proveu agravo de um aposentado da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) que pretendia a declaração de ilegalidade dos descontos feitos pela empresa na sua complementação de aposentadoria após a constatação de pagamento acima do devido. A legislação estadual paulista garantiu ao… Continuar lendo Sabesp pode descontar valores pagos a mais em complementação de aposentadoria

Recurso sobre IR em benefícios pagos com atraso vai aguardar posição do STF

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem proposta pelo ministro Mauro Campbell Marques e sobrestou o julgamento de recurso repetitivo que discute a incidência ou não de Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento de benefícios previdenciários. Por maioria, em sessão realizada no… Continuar lendo Recurso sobre IR em benefícios pagos com atraso vai aguardar posição do STF

Honorários periciais da fase de execução devem ser pagos por devedor

Na primeira etapa do processo trabalhista são levadas ao conhecimento do juiz as questões controvertidas a serem julgadas. É a chamada “fase de conhecimento”. É nessa fase que são ouvidas as testemunhas e coletadas as provas que irão embasar a decisão. Já a “fase de execução” é a etapa destinada a satisfazer materialmente o crédito… Continuar lendo Honorários periciais da fase de execução devem ser pagos por devedor

Empresa que revende máquinas agrícolas não faz jus ao crédito dos valores pagos a título de PIS/PASEP e COFINS

Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que denegou a segurança requerida por uma empresa de máquinas agrícolas, ora parte impetrante, objetivando o crédito dos valores pagos a título de PIS/PASEP e COFINS nas operações de compra dos produtos que revende (tratores, máquinas agrícolas e peças), sujeitos… Continuar lendo Empresa que revende máquinas agrícolas não faz jus ao crédito dos valores pagos a título de PIS/PASEP e COFINS

É nula execução de alimentos que cobra valores pagos por liberalidade antes do título judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a execução de valores relativos a mensalidades de plano de saúde pagas por liberalidade do pai, mas que em decisão judicial posterior foram convertidas em obrigação pecuniária. A Terceira Turma entendeu que não há título judicial que atribua ao devedor a obrigação de fornecer plano de saúde antes… Continuar lendo É nula execução de alimentos que cobra valores pagos por liberalidade antes do título judicial

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