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Tag: pago

Cláusula que prevê retenção do valor pago em caso de devolução antecipada é abusiva

Decisão do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou a Unidas Rent a Car a restituir a quantia referente a 22 diárias pagas e não utilizadas por conta da devolução antecipada de um carro alugado diante do quadro de pandemia causado pela Covid-19. No entendimento do magistrado, a cláusula que prevê a retenção do valor pago com antecedência no caso de devolução… Continuar lendo Cláusula que prevê retenção do valor pago em caso de devolução antecipada é abusiva

Se atrasar entrega de obra, construtora deve restituir os valores pagos e indenizar comprador

Em caso de atraso na entrega de obra, a construtora tem a obrigação de rescindir o contrato e fazer a restituição dos valores pagos pela compradora. Foi o que decidiu o juiz Clauber Costa Abreu, da 15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia (GO), ao deferir o pedido feito por uma mulher que recorreu à… Continuar lendo Se atrasar entrega de obra, construtora deve restituir os valores pagos e indenizar comprador

Taxa de despacho postal é considerada abusiva e Correios devem restituir consumidor que pagou o frete 

Movimento no Centro de Tratamento de Encomendas dos Correios, em Benfica

Cobrança de taxa de despacho postal pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a consumidor que já pagou serviço postal à entidade remetente de produto é considerada abusiva de acordo com o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com esse entendimento, a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs)… Continuar lendo Taxa de despacho postal é considerada abusiva e Correios devem restituir consumidor que pagou o frete 

Adicional de transferência pago a empregado transferido para o exterior deve integrar remuneração

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Se o empregado for transferido para trabalhar no exterior, terá direito a receber o adicional de transferência, que é fixado mediante ajuste escrito entre as partes, sendo devido enquanto o trabalhador permanecer fora do país. Esse adicional integra a remuneração para os devidos fins. É o que dispõe a Lei 7.064/82, invocada pelo juiz convocado… Continuar lendo Adicional de transferência pago a empregado transferido para o exterior deve integrar remuneração

Adicional de transferência pago a empregado transferido para o exterior deve integrar remuneração

Se o empregado for transferido para trabalhar no exterior, terá direito a receber o adicional de transferência, que é fixado mediante ajuste escrito entre as partes, sendo devido enquanto o trabalhador permanecer fora do país. Esse adicional integra a remuneração para os devidos fins. É o que dispõe a Lei 7.064/82, invocada pelo juiz convocado… Continuar lendo Adicional de transferência pago a empregado transferido para o exterior deve integrar remuneração

Cemitério poderá retomar jazigo, mas terá de restituir parte do valor pago pelo cliente

A Comunidade Religiosa João XXIII, que administra o Cemitério do Morumby, em São Paulo, terá de devolver valores pagos por cliente que adquiriu jazigo, mas estava havia sete anos inadimplente com as taxas de manutenção. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme os autos, a administradora do cemitério… Continuar lendo Cemitério poderá retomar jazigo, mas terá de restituir parte do valor pago pelo cliente

Contribuinte não tem direito a crédito de Pis e Cofins sobre valor pago a título de ICMS-ST

Quando ocorre a retenção e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela empresa, a título de substituição tributária (ICMS-ST), o contribuinte é o substituído (próximo da cadeia), e não a empresa substituta. Como não há receita da empresa substituta, não ocorre a incidência das contribuições ao Pis/Pasep e à Cofins. Substituição… Continuar lendo Contribuinte não tem direito a crédito de Pis e Cofins sobre valor pago a título de ICMS-ST

Auxílio alimentação pago desde a admissão e antes da adesão do empregador ao PAT tem natureza salarial

Se o trabalhador recebe a parcela auxílio alimentação desde sua admissão, a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT ou a superveniência de norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba não altera a natureza salarial da parcela instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já recebiam o benefício. Nesse sentido, o teor… Continuar lendo Auxílio alimentação pago desde a admissão e antes da adesão do empregador ao PAT tem natureza salarial

Consumidor lesado em compra de imóvel tem indenização por danos morais garantida, mas não recebe abatimento no valor pago

Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o direito de consumidores serem ressarcidos por danos morais no caso da compra de apartamento com metragem inferior à anunciada na propaganda. Entretanto, o tribunal afastou a condenação imposta em segundo grau à empresa acusada referente ao abatimento proporcional do preço pago pelo… Continuar lendo Consumidor lesado em compra de imóvel tem indenização por danos morais garantida, mas não recebe abatimento no valor pago

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