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Tag: pagas

TRT-3 determina que verbas rescisórias de empregado de fazenda desapropriada sejam pagas pelo Incra

Factum principis ou fato do príncipe caracteriza-se pela intervenção do Estado numa relação jurídica privada, alterando seus efeitos, por motivo de interesse público. Em Direito do Trabalho, diz-se do ato da autoridade pública que paralisa, temporária ou definitivamente, uma atividade ou a prestação de serviços. Trata-se de uma espécie de força maior, desde que, para… Continuar lendo TRT-3 determina que verbas rescisórias de empregado de fazenda desapropriada sejam pagas pelo Incra

São isentas de imposto de renda as verbas pagas a parlamentares a título de ajuda de custo

A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que as verbas recebidas por vereador da Câmara de Vereadores de Belo Horizonte (MG), a título de ajuda de custo, no período de 1997 a 1999, têm caráter indenizatório sendo, portanto, isentas da cobrança de imposto de renda. Com esse entendimento, o Colegiado negou provimento à… Continuar lendo São isentas de imposto de renda as verbas pagas a parlamentares a título de ajuda de custo

Verbas rescisórias não podem ser pagas sob rubrica única

Para que o empregado possa ter conhecimento de quanto e exatamente quais parcelas está recebendo, a lei obriga que o empregador discrimine o valor que está sendo pago a cada título, proibindo o pagamento de um valor remuneratório que englobe vários direitos, isto é, o pagamento de salário complessivo. A identificação de cada título pago,… Continuar lendo Verbas rescisórias não podem ser pagas sob rubrica única

JT condena restaurante a repassar a garçom valor total das gorjetas compulsórias pagas pelos clientes

O pagamento de salários deve ser feito mediante recibo, assinado pelo empregado, conforme determina a lei trabalhista. Mas nem sempre os empregadores observam essa norma. Aliás, muitas vezes, visando à redução de custos, optam por promover, de forma fraudulenta, a quitação marginal ou aquém de verbas salariais devidas. É o que costuma acontecer, por exemplo,… Continuar lendo JT condena restaurante a repassar a garçom valor total das gorjetas compulsórias pagas pelos clientes

Construtora deverá extinguir contrato e devolver parcelas já pagas por imóvel

A juíza Uefla Fernandes, da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, deferiu parcialmente uma liminar determinando que uma construtora extingua um contrato de compra e venda de um imóvel e devolva a quantia de R$ 20.198,65 no prazo de 15 dias, após informar ao comprador que não conseguirá entregar o imóvel no prazo firmado.… Continuar lendo Construtora deverá extinguir contrato e devolver parcelas já pagas por imóvel

Contribuinte que desistiu do sistema de previdência tem direito à restituição dos valores pagos

  Contribuinte que desistiu do sistema de previdência tem direito à restituição dos valores pagosA 6.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região julgou que um contribuinte que resolveu deixar o Montepio Civil da União tem direito às restituições das contribuições já pagas. O Montepio foi um sistema de pecúlio criado para servidores… Continuar lendo Contribuinte que desistiu do sistema de previdência tem direito à restituição dos valores pagos

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