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TJ-DF suspende o pagamento de retroativos de auxílio-moradia pagos ao Tribunal de Contas

Os pagamentos de adicionais retroativos devidos aos conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal foram suspensos pelo desembargador Carlos Rodrigues, do Tribunal de Justiça do DF. Esses benefícios foram concedidos “por extensão” à corte de contas, depois que liminar do Supremo Tribunal Federal garantiu o benefício aos magistrados de todo o país. Os valores… Continuar lendo TJ-DF suspende o pagamento de retroativos de auxílio-moradia pagos ao Tribunal de Contas

AGU assegura devolução aos cofres públicos de valores recebidos indevidamente por servidor

Servidor que recebeu indevidamente adicional de insalubridade é obrigado a devolver valores aos cofres públicos. Foi o que demonstrou a Advocacia-Geral da União (AGU) em Mandado de Segurança impetrado por professora do Laboratório de Microbiologia Ambiental e Tecnologia da Universidade Federal do Tocantins (UFT). Ela pedia a declaração da ilegalidade do processo administrativo da UFT… Continuar lendo AGU assegura devolução aos cofres públicos de valores recebidos indevidamente por servidor