A multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT não se aplica a casos de força maior. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que não aplicou multa à Empresa Baiana de Alimentos (Ebal) por atraso no pagamento das verbas rescisórias de empregado que faleceu durante a vigência do contrato de trabalho.… Continuar lendo TST nega multa por atraso no pagamento de rescisão de empregado que faleceu durante o contrato
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