A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o devedor solidário que faz a quitação integral do débito assume os direitos do exequente originário, podendo substituí-lo no polo ativo da execução. Após quitar integralmente uma dívida bancária que estava em processo de execução, um dos codevedores pediu a substituição no… Continuar lendo Devedor solidário que paga dívida sozinho pode assumir lugar do credor na execução
A qualificadora da paga (art. 121, 2º, I, do CP) não é aplicável aos mandantes do homicídio, porque o pagamento é, para eles, a conduta que os integra no concurso de pessoas, mas não o motivo do crime. Inicialmente, segundo a jurisprudência desta Quinta Turma, os motivos do homicídio têm caráter eminentemente subjetivo e, dessa… Continuar lendo STJ: A qualificadora da paga não é aplicável aos mandantes do homicídio
A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação da Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S.A, por danos morais, no importe de R$ 8 mil, em razão do corte de energia na residência de um consumidor que comprovou ter quitado a fatura, com vencimento em em 16/03/2018. O caso… Continuar lendo Fatura paga: Concessionária indenizará consumidor por corte de energia
A decisão unânime é da 3ª turma do STJ. A condenação ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado pode ser formulada em qualquer via processual, inclusive, em sede de embargos à execução, embargos monitórios e ou reconvenção, até mesmo reconvenção, prescindindo de ação própria para tanto. O entendimento foi fixado pela 3ª turma do… Continuar lendo É possível pedir nos embargos à execução e monitórios devolução em dobro por dívida já paga
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, determinou que um clube de futebol restitua a um empresário o valor desembolsado na compra de direitos econômicos sobre contrato firmado entre um jogador e a agremiação. O caso aconteceu no Paraná. De acordo com o processo, o empresário adquiriu 30% dos direitos… Continuar lendo STJ: Compra e venda anulada acarreta devolução de quantia paga
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por maioria, negaram provimento ao recurso interposto por uma financeira de Naviraí contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais, além de R$ 3 mil por danos materiais em favor de M.M.L. A empresa alega que a condenação do réu quando sucumbente… Continuar lendo Financeira deverá indenizar cliente por cobrança de dívida já paga
A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça condenou um homem a saldar dívida referente a um empréstimo firmado verbalmente com uma mulher em Porto Alegre. O réu deverá pagar o valor de R$ 3,1 mil reais, com correção monetária e juros moratórios. Caso As partes entraram em um acordo, no qual a autora contrairia… Continuar lendo Dívida de empréstimo acordado verbalmente deve ser paga
A importação de veículo para uso próprio não requer o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança de IPI é exigida quando há a existência de operação mercantil – o que não se caracteriza quando a importação é feita por pessoa física… Continuar lendo Importação de veículo para uso próprio não paga IPI
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá concluir neste ano o julgamento da ação que possibilita ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) cobrar de um homem que matou sua ex-mulher o valor da pensão previdenciária paga aos filhos do casal. A decisão foi adiada pela Segunda Turma para apreciação da ministra Assusete Magalhães e… Continuar lendo STJ volta a analisar se INSS pode ser ressarcido por pensão paga a filhos de mulher morta por ex-marido
