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Tag: PAD

Obtenção de dados fiscais de servidor por comissão do PAD não configura quebra de sigilo

Com base no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 2.386, 2.390, 2.397 e 2.859, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, negou provimento ao recurso especial de um auditor da Receita Federal que tentava anular a utilização de seus dados fiscais em investigação administrativa sobre variação patrimonial a descoberto. De acordo com… Continuar lendo Obtenção de dados fiscais de servidor por comissão do PAD não configura quebra de sigilo

Mantida demissão de servidor que respondeu a PAD após consentir com quebra de sigilo bancário

A ​Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), no qual se determinou a demissão de um servidor público que consentiu em fornecer dados de suas movimentações financeiras e, com base nessas provas, respondeu a Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Segundo os autos, o analista… Continuar lendo Mantida demissão de servidor que respondeu a PAD após consentir com quebra de sigilo bancário

União pode divulgar nome de servidor investigado em processo administrativo

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou o pagamento de danos morais ao demonstrar a legalidade da divulgação de nome de servidor público nos autos de processo administrativo disciplinar (PAD). No caso, servidor público da Polícia Federal (PF) acionou a Justiça para pedir a condenação da União ao pagamento de danos morais em razão da divulgação… Continuar lendo União pode divulgar nome de servidor investigado em processo administrativo

Supremo mantém decisão do CNJ que determinou abertura de PAD contra desembargadora do TRF-1

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a ocorrência de faltas funcionais atribuídas a Angela Maria Catão Alves, desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Os fatos se referem a suposto favorecimento… Continuar lendo Supremo mantém decisão do CNJ que determinou abertura de PAD contra desembargadora do TRF-1

Justiça trabalhista deve julgar mandado de segurança em PAD contra empregado de sociedade de economia mista

Cabe à Justiça do Trabalho julgar mandado de segurança em PAD contra empregado de sociedade de economia mista federal, submetido ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se deu em julgamento de conflito de competência oriundo do Mato Grosso. O PAD… Continuar lendo Justiça trabalhista deve julgar mandado de segurança em PAD contra empregado de sociedade de economia mista

STJ reconhece nulidade de PAD que demitiu investigador de Polícia Civil do Paraná

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a nulidade de processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado contra investigador de Polícia Civil demitido por ato do governador do Paraná. De acordo com o colegiado, a nulidade do PAD ocorreu em virtude da atuação de promotores de Justiça perante o conselho da Polícia Civil. O… Continuar lendo STJ reconhece nulidade de PAD que demitiu investigador de Polícia Civil do Paraná

Conselho Nacional de Justiça prorroga PAD de juiz do Maranhão e o mantém afastado

Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a prorrogação por 60 dias do Processo Administrativo Disciplinar 0005699-45.2013.2.00.0000, contra o juiz José Raimundo Sampaio Silva. Com isso, o processo voltará a ser analisado em 3 fevereiro de 2015, primeira sessão do ano. Também ficou decidido pelos conselheiros do órgão a manutenção do afastamento do… Continuar lendo Conselho Nacional de Justiça prorroga PAD de juiz do Maranhão e o mantém afastado

Inversão na oitiva de testemunhas não anula PAD

A alteração na ordem dos depoimentos de testemunhas não é motivo suficiente para declarar nulo um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso em mandado de segurança interposto por um médico, demitido em razão de faltas injustificadas ao serviço. O caso… Continuar lendo Inversão na oitiva de testemunhas não anula PAD

Regras sobre PAD e afastamento de membros do MP são questionadas

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5125, com pedido de liminar, contra dispositivos do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que tratam da instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) e do afastamento do processado do exercício de suas… Continuar lendo Regras sobre PAD e afastamento de membros do MP são questionadas

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