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Tag: PAD

Movimentações em setores da repartição não interrompem contagem do prazo para prescrição do processo administrativo

Quando o processo administrativo fica paralisado por mais de três anos, sem qualquer ato que importe em apuração do fato, ocorre a prescrição intercorrente. Com este fundamento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu parcialmente o pedido da apelação interposta por uma empresa transportadora, que objetivava a nulidade do auto… Continuar lendo Movimentações em setores da repartição não interrompem contagem do prazo para prescrição do processo administrativo

PAD: Servidores afastados não podem ter gratificação suspensa no período

PAD: Servidores afastados não podem ter gratificação suspensa no período A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença do Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) que, em mandado de segurança impetrado por auditores fiscais do trabalho, determinou… Continuar lendo PAD: Servidores afastados não podem ter gratificação suspensa no período

O servidor e o PAD: a jurisprudência do STJ sobre o processo administrativo disciplinar

O servidor e o PAD: a jurisprudência do STJ sobre o processo administrativo disciplinar ​​​​​​Ainda que a estabilidade esteja garantida na Constituição de 1988, a própria Carta Magna e a legislação infraconstitucional possuem uma série de mecanismos para permitir que – tanto quanto o trabalhador da iniciativa privada – o servidor público responda pelas condutas… Continuar lendo O servidor e o PAD: a jurisprudência do STJ sobre o processo administrativo disciplinar

STJ: O servidor e o PAD: o andamento e a conclusão do processo disciplinar

STJ: O servidor e o PAD: o andamento e a conclusão do processo disciplinar A segunda e última parte da reportagem sobre o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresenta teses aplicadas em julgamentos que discutiram a duração do processo, a relação com a esfera penal, o compartilhamento… Continuar lendo STJ: O servidor e o PAD: o andamento e a conclusão do processo disciplinar

TJ-SP arquiva PAD contra juiz que não usou máscara em prédio residencial

O Órgão Especial do TJSP julgou improcedente e determinou o arquivamento de um processo administrativo disciplinar contra o juiz Matheus Cursino Villela, da Comarca de Batatais, por discutir com um vizinho ao não usar máscara no elevador do prédio onde morava. O caso ocorreu em agosto de 2020 e foi levado ao conhecimento da Corregedoria-Geral… Continuar lendo TJ-SP arquiva PAD contra juiz que não usou máscara em prédio residencial

TJ-SP instaura PAD contra juíza por criar entraves para atender advogados

Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou defesa prévia e instaurou um processo administrativo disciplinar contra a juíza Daniela Bortoliero Ventrice, da 3ª Vara da Família e Sucessões de Sorocaba, por criar entraves para atender advogados virtualmente. Para o relator e corregedor-geral de Justiça, desembargador Ricardo Anafe, não seria… Continuar lendo TJ-SP instaura PAD contra juíza por criar entraves para atender advogados

TSE: Demissão de servidor após PAD gera inelegibilidade automática

Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo disciplinar (PAD) estão automaticamente inelegíveis, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral manteve decisão monocrática do relator, ministro Alexandre de Moraes, para indeferir o registro da candidatura de James Bel (PP),… Continuar lendo TSE: Demissão de servidor após PAD gera inelegibilidade automática

TJ-SP instaura PAD contra mais um desembargador por baixa produtividade

Em votação unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou a defesa prévia e instaurou um processo administrativo disciplinar contra o desembargador Luiz Antônio Cerqueira Leite, da 12ª Câmara de Direito Privado. O relator do caso é o presidente da Corte, desembargador Geraldo Pinheiro Franco. Ele afirmou que o monitoramento de produtividade… Continuar lendo TJ-SP instaura PAD contra mais um desembargador por baixa produtividade

O servidor e o PAD: a jurisprudência do STJ sobre o processo administrativo disciplinar

Ainda que a estabilidade esteja garantida na Constituição de 1988, a própria Carta Magna e a legislação infraconstitucional possuem uma série de mecanismos para permitir que – tanto quanto o trabalhador da iniciativa privada – o servidor público responda pelas condutas inapropriadas ou ilegais, e mesmo que seja demitido em certos casos. No exercício do poder… Continuar lendo O servidor e o PAD: a jurisprudência do STJ sobre o processo administrativo disciplinar

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