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Tag: pacto antinupcial

STJ: pacto antenupcial é indispensável para regime matrimonial diverso do parcial de bens

Nos matrimônios realizados após a vigência da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), é obrigatório o estabelecimento de pacto antenupcial para a determinação de regime diferente da comunhão parcial de bens. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de uma ação de divórcio proposta por um dos cônjuges… Continuar lendo STJ: pacto antenupcial é indispensável para regime matrimonial diverso do parcial de bens

O pacto antenupcial de separação impede que o cônjuge supérstite habilite-se na sucessão

HERANÇA. MEAÇÃO. SEPARAÇÃO TOTAL. BENS. A Turma entendeu que o espólio tem legitimidade para se contrapor ao pedido de habilitação do cônjuge supérstite; pois, conforme jurisprudência, antes da partilha, todo o patrimônio permanece em situação de indivisibilidade, a que a lei atribui natureza de bem imóvel (art. 79, II, do CC/1916). Esse condomínio, por expressa… Continuar lendo O pacto antenupcial de separação impede que o cônjuge supérstite habilite-se na sucessão

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