É possível a retenção dos valores devidos a título de honorários contratuais com a oportuna apresentação do contrato celebrado entre o exequente e o seu patrono, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994. No caso, a petição inicial de execução de título judicial veio instruída com os respectivos instrumentos de procuração,… Continuar lendo É cabível no instrumento de procuração constar o pacto da verba honorária do advogado
Um casal de Belo Horizonte resolveu fazer um pacto antenupcial uma cláusula de multa de R$ 180 mil em caso de traição. O documento foi validado pela juíza Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, titular da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, que autorizou a inclusão da cláusula de multa no contrato. O pacto antenupcial é… Continuar lendo Justiça autoriza pacto antenupcial com multa de R$ 180 mil em caso de infidelidade
Companheira é excluída de partilha diante do pacto de separação de bens Decisão da 8ª Câmara Cível do TJRS, ao reformar a sentença de primeiro grau, garantiu validade à escritura pública de inventário e partilha formalizada pelas filhas do falecido, que deixaram de fora da divisão de bens a companheira. A autora da ação foi… Continuar lendo Companheira é excluída de partilha diante do pacto de separação de bens
O Regime de bens vem através do casamento, podemos afirmar que é uma das consequências que o indivíduo possui ao resolver que é chegado o momento de se unir a outra pessoa. Dessa forma atualmente existem algumas possibilidades para as pessoas que queiram escolher o seu regime de bens. Importante salientar que para casar em… Continuar lendo Regime de bens e o pacto antenupcial
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve decisão singular que arbitrou honorários advocatícios a advogado com base em 0,5% do proveito econômico obtido pelo cliente ganhador da causa. O relator do voto – acatado à unanimidade – foi o desembargador Fausto Moreira Diniz. O advogado vai receber R$… Continuar lendo TJGO define honorários advocatícios na falta de pacto entre cliente e advogado
Antes do casamento, muitos empresários evitam tratar de assuntos relacionados ao patrimônio pelo possível desconforto que poderia ser causado com o futuro cônjuge. No entanto, sobretudo para o empresário, o pacto antenupcial pode ser uma ferramenta muito importante a fim de proteger a sobrevivência de seu negócio após eventual turbulência familiar que venha ocasionar o… Continuar lendo A importância do pacto antenupcial para a proteção empresarial
Responde por danos morais aquele que descumpre parte do pacto de separação judicial e, em consequência, gera a negativação indevida do nome do ex-cônjuge. Com esse entendimento a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou M.W.F. a indenizar a ex-mulher T.R.F. por danos morais em R$7.780. Segundo os autos, o… Continuar lendo Ex-marido é condenado a indenizar por descumprir pacto de separação
O juiz da 7ª Vara Cível de Brasília condenou ex-companheira a pagar R$ 90 mil por pensão alimentícia paga indevidamente, R$ 69 mil a título de perdas e danos, em razão de contratação de advogados, e R$ 15 mil, por danos morais, a seu ex-companheiro por omitir distrato firmado no qual assumiu que não subsistiria… Continuar lendo Ex-companheira que omitiu pacto de união estável é condenada a restituir o ex
