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Tag: pacote

Após Pacote Anticrime, juiz não pode converter prisão em flagrante em preventiva sem pedido prévio

Com a vigência da Lei 13.964/2019 (conhecida como Pacote Anticrime), não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério Público, da autoridade policial, do assistente ou do querelante, mesmo nas situações em que não é realizada a audiência de custódia. O entendimento foi fixado por maioria de votos pela Terceira… Continuar lendo Após Pacote Anticrime, juiz não pode converter prisão em flagrante em preventiva sem pedido prévio

Pacote Anticrime: a interpretação do STJ no primeiro ano de vigência da nova lei

​​​​Em meio à pandemia da Covid-19, o número de assassinatos voltou a crescer no Brasil, depois de dois anos seguidos de queda. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o primeiro semestre de 2020 teve alta de 7,1% no volume de mortes violentas intencionais, em comparação com o mesmo período do ano anterior. Nos… Continuar lendo Pacote Anticrime: a interpretação do STJ no primeiro ano de vigência da nova lei

Ser destinatário de pacote internacional com drogas não caracteriza tráfico

Apenas ser o destinatário de uma encomenda que tem drogas no pacote não é o suficiente para incriminar por tráfico. Com este entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região rejeitou recurso do Ministério Público Federal e manteve decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia por tráfico. O caso começou após a… Continuar lendo Ser destinatário de pacote internacional com drogas não caracteriza tráfico

Casal deve receber indenização por falha em pacote turístico

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a decisão do juiz da 8ª Vara Cível de Juiz de Fora, Sérgio Murilo Pacelli, que condenou as empresas HC Representações Turísticas e Eventos, Pullmantur Cruzeiros do Brasil e CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens a indenizar um casal em R$12… Continuar lendo Casal deve receber indenização por falha em pacote turístico

Site turístico é condenado a restituir valor de pacote não usufruído

O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga julgou parcialmente procedente o pedido de consumidor para condenar o Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A a restituir a quantia paga por pacote turístico não utilizado, acrescido de juros e correção monetária. Narra a parte autora que firmou. em 13 de março de 2012, contrato de prestação… Continuar lendo Site turístico é condenado a restituir valor de pacote não usufruído

Pacote turístico cancelado às vésperas da viagem gera direito a indenização

A agência Nascimento Turismo foi condenada a pagar R$ R$ 3.428,10, a título de reparação por danos materiais, e o valor de R$ 2 mil, por danos morais, a cliente que contratou serviços de turismo junto à empresa, porém não os recebeu. Segundo a juíza do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, a falta de… Continuar lendo Pacote turístico cancelado às vésperas da viagem gera direito a indenização

Pacote turístico cancelado às vésperas da viagem gera direito a indenização

A agência Nascimento Turismo foi condenada a pagar R$ R$ 3.428,10, a título de reparação por danos materiais, e o valor de R$ 2 mil, por danos morais, a cliente que contratou serviços de turismo junto à empresa, porém não os recebeu. Segundo a juíza do 3º Juizado Especial Cível de Brasília, a falta de… Continuar lendo Pacote turístico cancelado às vésperas da viagem gera direito a indenização

TJPE condena CVC Viagens e Ponto 3 Turismo a pagar mais de R$ 22 mil de indenização a casal por cancelamento de pacote turístico

O juiz Rafael de Menezes, da 8ª Vara Cível da Capital, condenou a CVC Operadora de Viagens e a Ponto 3 Turismo a pagar indenização por danos morais e materiais pelo cancelamento de pacote turístico de um casal. Após adquirir o plano de uma viagem de dez dias para o estado norte-americano da Flórida, em… Continuar lendo TJPE condena CVC Viagens e Ponto 3 Turismo a pagar mais de R$ 22 mil de indenização a casal por cancelamento de pacote turístico

STF concede HC a mulher condenada por tentativa de furto de pacote de fraldas

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, determinou o trancamento de ação penal contra uma mulher presa em flagrante em março de 2011 e condenada a quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por tentativa de furto de um pacote de fraldas de um estabelecimento comercial em São Paulo. A decisão… Continuar lendo STF concede HC a mulher condenada por tentativa de furto de pacote de fraldas

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