Magistrados entenderam que produtos tinham função lúdica e cumpriam todas as exigências legais A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o cancelamento de multas aplicadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem/SP) a uma padaria de São Paulo (SP) por suposta irregularidade na venda de ovos de chocolate com brindes no lugar… Continuar lendo TRF3 confirma cancelamento de multas aplicadas pelo Inmetro por venda de ovos de páscoa com brindes
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