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Tag: outro estado

Advogados de fora devem provar não ter mais de 5 ações distribuídas, decide juiz

Juiz da 1ª vara de São Gonçalo do Amarante/RN proferiu despacho considerando Estatuto da Advocacia e da OAB. Advogados inscritos na OAB de outro Estado devem apresentar inscrição suplementar ou comprovar que não possuem mais de cinco ações distribuídas em 2019 no Rio Grande do Norte. Decisão foi proferida pelo juiz de Direito Odinei Draeger,… Continuar lendo Advogados de fora devem provar não ter mais de 5 ações distribuídas, decide juiz

É ilegal a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias para filial de outro Estado

Não é possível exigir da empresa contribuinte do ICMS a satisfação da condição estabelecida no art. 166 do CTN para repetir o tributo que lhe foi indevidamente cobrado pelo Estado de origem em razão de transferência de mercadorias para filial sediada em outra Unidade da Federação. O art. 166 do CTN tem por escopo impedir… Continuar lendo É ilegal a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias para filial de outro Estado

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