Um motorista de Campinas que teve a carteira de habilitação transferida para Minas Gerais sem seu conhecimento será indenizado pela Fazenda do Estado em R$ 5 mil por danos morais, decidiu a 2ª Câmara de Direito Público do TJSP. O autor da ação teve conhecimento da transferência no momento em que procedia à renovação da… Continuar lendo Motorista será indenizado por transferência indevida de carteira de habilitação a outro estado
Os desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, não deram provimento a um Agravo de Instrumento movido pelo Município de Mossoró, o qual foi contra a determinação para que se nomeasse um aprovado no concurso para Engenheiro de Segurança. Na primeira instância,… Continuar lendo Desistência de candidato permite nomeação de outro aprovado
A abertura de novo concurso público dentro do prazo de validade de outro, no qual remanesceram candidatos aprovados, não significa preterição nem ofensa de direito a contratação. Com esse entendimento, a 3.ª Seção do TRF da 1.ª Região deu provimento aos embargos infringentes apresentados pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão da 5.ª Turma que,… Continuar lendo Abertura de concurso público dentro do prazo de validade de outro não gera direito de contratação de candidato aprovado
Um motorista de ônibus que trabalhava para uma empresa de transportes há mais de dez anos envolveu-se em um acidente de trânsito, colidindo na traseira de outro ônibus, o que causou danos materiais ao veículo e resultou em uma vítima, encaminhada ao hospital. Depois disso, o motorista foi dispensado por justa causa, por desídia e… Continuar lendo TRT-3 reverte justa causa aplicada a motorista dispensado depois de bater na traseira de outro ônibus
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em julgamento realizado nessa semana, que a viúva de um militar do Exército brasileiro moradora de Caxias do Sul (RS) deverá dividir igualmente sua pensão com uma filha gerada fora do casamento, atualmente com 23 anos. A viúva ajuizou a ação pedindo a integralidade da pensão… Continuar lendo TRF4 confirma divisão de pensão de militar entre viúva e filha de outro relacionamento
A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento à apelação de um aposentado contra a sentença da 8.ª Vara Federal de Minas Gerais, que negou a concessão de uma nova aposentadoria com o valor mais vantajoso ao requerente, em substituição ao benefício anterior. Com a decisão do Tribunal, o Instituto Nacional do Seguro… Continuar lendo TRF1 permite substituição de benefício por outro mais vantajoso
Uma mulher residente em Ubá foi condenada pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a indenizar seu ex-marido em R$ 30 mil, por danos morais, porque omitiu que o filho mais novo do casal era de outro homem. A ação foi movida por A.R.V. contra a ex-mulher, M.C.V., e o… Continuar lendo Mulher deve indenizar ex-marido por omitir que filho era de outro homem
Mulher que adquiriu imóvel com o dinheiro do seguro de vida do companheiro, quatro meses após a morte dele, tem direito real de habitação referente a outro imóvel, no qual residia com o companheiro. Essa decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Durante o processo de inventário, o juízo de primeiro… Continuar lendo Apesar de possuir outro imóvel, companheira sobrevivente tem direito real de habitação
A Singer do Brasil Indústria e Comércio Ltda. terá de reverter a dispensa por justa causa aplicada a um empregado que se recusou a assumir novo posto de trabalho na empresa. A conduta foi considerada insubordinação pela empresa, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) reverteu a demissão para imotivada por achar… Continuar lendo Singer reverterá justa causa de empregado que não quis assumir outro posto
