Um motorista de Campinas que teve a carteira de habilitação transferida para Minas Gerais sem seu conhecimento será indenizado pela Fazenda do Estado em R$ 5 mil por danos morais, decidiu a 2ª Câmara de Direito Público do TJSP. O autor da ação teve conhecimento da transferência no momento em que procedia à renovação da… Continuar lendo Motorista será indenizado por transferência indevida de carteira de habilitação a outro estado
Motorista será indenizado por transferência indevida de carteira de habilitação a outro estado
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