A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta contra a sentença que denegou o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência (Lei n. 8.989/95) que recebe benefício de prestação continuada (BPC). Na sentença, o Juízo sustentou… Continuar lendo Pessoa com deficiência tem direito à isenção do IPI mesmo se receber outro benefício tributário
Pessoa com deficiência tem direito à isenção do IPI mesmo se receber outro benefício tributário
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/2023/03/TRF1A-1-1568x1042.jpg)