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Suspensa quebra de sigilos determinada pela CPI da Máfia das Órteses e Próteses

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar a fim de suspender ato da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Máfia das Órteses e Próteses no Brasil, instituída pelo Senado Federal, que determinou a quebra do sigilo dos registros fiscais, bancários e telefônicos de Nieli de Campos Severo. A decisão ocorreu nos… Continuar lendo Suspensa quebra de sigilos determinada pela CPI da Máfia das Órteses e Próteses

TRF3 nega indenização a empresa que fornecia próteses e órteses ao Inamps

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento, por unanimidade, à apelação interposta por uma empresa que pedia indenização por danos patrimoniais à União, sob o fundamento de que o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) não havia reajustado os preços pagos pelos produtos fornecidos de acordo… Continuar lendo TRF3 nega indenização a empresa que fornecia próteses e órteses ao Inamps