Por unanimidade, a 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) manteve sentença de primeira instância que absolveu o ex-prefeito do município baiano de Saúde da prática do delito tipificado no artigo 1º, VII, do Decreto-Lei 201/67 – deixar de prestar contas no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos públicos,… Continuar lendo Mantida absolvição de ex-prefeito com pendências na prestação de contas de recursos oriundos do FNDE
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