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Tag: original

Prazo para litisconsorte excluído ajuizar ação individual conta da propositura da demanda original

A decisão do juiz que determina o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário antes da citação interrompe o curso do prazo prescricional para a parte excluída do processo buscar seu direito em outra ação. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de mineração que… Continuar lendo Prazo para litisconsorte excluído ajuizar ação individual conta da propositura da demanda original

Restituição por cobrança tributária indevida deve seguir tabela de correção monetária original

Os desembargadores do Tribunal Pleno do TJRN destacaram o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.495.146-MG (Tema 905), o qual estabeleceu que, no caso de condenação da Fazenda Pública, diante de cobranças tributárias indevidas, deve prevalecer a restituição na mesma tabela de correções com os quais os… Continuar lendo Restituição por cobrança tributária indevida deve seguir tabela de correção monetária original

Assinatura original é fator obrigatório nas petições

A Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Aviso CGJ nº 1813/2015, informa que só serão aceitas petições que contenham assinatura original. Dessa forma, os Protocolos Gerais (Progers) estão autorizados a rejeitar os documentos que vierem com outro tipo de assinatura, que não seja a original. A medida atende ao artigo 75 da Consolidação Normativa… Continuar lendo Assinatura original é fator obrigatório nas petições

TST reconhece validade de recurso com diferenças entre cópia transmitida por fax e original

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de um recurso ordinário interposto no Tribunal Regional do Trabalho da 18º Região (GO) e que apresentava divergência formal entre a peça apresentada por meio de fax e os originais. Para o ministro Hugo Carlos Scheuermann, é irrelevante o fato de a cópia não… Continuar lendo TST reconhece validade de recurso com diferenças entre cópia transmitida por fax e original

Diploma original não é documento obrigatório para concessão de registro profissional provisório

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que afastou a necessidade de apresentação do diploma de conclusão do curso de Enfermagem em benefício de um profissional de saúde, uma vez que o documento em questão encontra-se em fase de tramitação administrativa na instituição de ensino. A decisão, unânime, seguiu… Continuar lendo Diploma original não é documento obrigatório para concessão de registro profissional provisório

Não há acúmulo de função se novas tarefas não desvirtuam a atribuição original

O jus variandi nada mais é que o poder conferido ao empregador de alterar as condições de trabalho de seus empregados, nos contornos da lei e desde que não configure alteração prejudicial ao trabalhador. E isso envolve uma questão frequentemente discutida na Justiça Trabalhista: até que ponto o jus variandi permite que o empregador altere… Continuar lendo Não há acúmulo de função se novas tarefas não desvirtuam a atribuição original

Não há acúmulo de função se novas tarefas não desvirtuam a atribuição original

O jus variandi nada mais é que o poder conferido ao empregador de alterar as condições de trabalho de seus empregados, nos contornos da lei e desde que não configure alteração prejudicial ao trabalhador. E isso envolve uma questão frequentemente discutida na Justiça Trabalhista: até que ponto o jus variandi permite que o empregador altere… Continuar lendo Não há acúmulo de função se novas tarefas não desvirtuam a atribuição original

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