Tramita no Senado desde a última terça-feira, 3, um projeto de lei para obrigar os réus em ações de improbidade administrativa e por crimes contra a administração pública a comprovar a origem lícita do dinheiro que usam para pagar seus advogados. O texto, de autoria do senador José Medeiros (PPS-MT), propõe alterações no Código Penal,… Continuar lendo Projeto obriga réus em ações de improbidade a comprovar que dinheiro de honorários é lícito
O avalista de notas promissórias que não circulam pode opor exceções pessoais do devedor principal ao credor originário a quem imputa má-fé ou a prática de ato ilícito, como a cobrança de juros usurários. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial de uma avalista de… Continuar lendo STJ: Má-fé autoriza avalista de nota promissória a questionar origem e legalidade da dívida
Uma trabalhadora ajuizou reclamação contra sua ex-empregadora, uma empresa de serviços de qualidade de vida, requerendo indenização por danos morais e pensão mensal no valor de um salário mínimo. A alegação era de que ela sofria constrangimentos e discriminação em razão de sua origem pernambucana. Por isso, era obrigada a prestar carga superior de trabalho… Continuar lendo Empregada discriminada em razão da origem pernambucana será indenizada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Google só será obrigado a fornecer os IPs de onde partiram mensagens consideradas ofensivas pelo prefeito de Tapejara (RS), Seger Luiz Menegaz, caso o ofendido apresente os URLs desses posts e desde que eles correspondam a site hospedado pelo Blogger. O prefeito havia… Continuar lendo Ofendido terá de fornecer URLs se quiser que Google identifique origem de mensagens
É dispensável a autorização judicial ou qualquer autorização escrita para que menores brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade, retornem ao seu país de residência em companhia de um dos pais. Com essa fundamentação, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que autorizou um menor de idade, ora… Continuar lendo Menor residente no exterior não precisa de autorização para retornar ao país de origem
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, pela manutenção dos alimentos provisórios fixados pelo Juízo de primeiro grau, em favor da menor D. A. A., em detrimento da pretensão exoneratória de seu pai, A. A. S. A., nos autos do Agravo de Instrumento nº 2005100-20.2014.815.0000. O agravante , em… Continuar lendo TJPB mantém alimentos provisórios em favor de menor cuja origem genética é questionada pelo pai
A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região assegurou a um servidor público a permanência no órgão em que se encontra lotado (Procuradoria Regional de Goiânia/GO), tornando sem efeito o ato administrativo que havia negado sua desistência após ter sido selecionado em concurso de remoção. De acordo com os autos, quando da abertura… Continuar lendo TRF1 garante a servidor permanência no órgão de origem após desistência de remoção
O período de afastamento do empregado por motivo de acidente de trabalho ou doenças ocupacionais a ele equiparadas é considerado como de serviço para efeito de recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Assim dispõem os artigos 15, parágrafo 5º, da Lei nº 8.036/90 e 28, inciso III, do Decreto… Continuar lendo Empregador deve recolher FGTS do período de afastamento por doença de origem ocupacional
A nova redação do item VI da Súmula 06 do TST dispõe: “Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese… Continuar lendo Pedido de equiparação salarial pode ter origem em processo que beneficiou modelo indicado
