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Inscrições anteriores em órgão de proteção ao crédito não autorizam inclusão sem notificação

Lançamentos em órgãos de proteção ao crédito sem a devida notificação são inválidos. Mesmo que haja outras restrições em nome do consumidor, a inscrição não comunicada deve ser cancelada. O entendimento é do ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso especial interposto por consumidor que, por já estar negativado, teve seu… Continuar lendo Inscrições anteriores em órgão de proteção ao crédito não autorizam inclusão sem notificação

Órgão vinculado à Secretaria de Saúde não deve pagar taxa tributária

Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível negou provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Município de Naviraí em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, contra a decisão de 1º grau que julgou procedente a ação ajuizada pelo Estado, declarando nula a exigência da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento cobrada pelo… Continuar lendo Órgão vinculado à Secretaria de Saúde não deve pagar taxa tributária

Simulação em contrato de seguro em órgão público gera punição de agentes por improbidade

O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou seis pessoas que atuavam junto à Caern nos anos de 2002 e 2003 às penas de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, bem como de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefício ou… Continuar lendo Simulação em contrato de seguro em órgão público gera punição de agentes por improbidade

Proibição de retirada de processo é pessoal e não se estende a outros advogados da parte

Advogados da Paulo Octávio Empreendimentos Imobiliários conseguiram autorização para analisar fora do cartório um processo que trata de rescisão contratual. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da empresa e seus advogados, que estavam impedidos pela Justiça do Distrito Federal de ter vista dos autos fora do órgão público.… Continuar lendo Proibição de retirada de processo é pessoal e não se estende a outros advogados da parte