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Tag: órgão

Órgão Especial decide que lei de parcelamento de multas de veículos é constitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) negou, por unanimidade, a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça contra a lei sancionada pelo Poder Executivo (6.323/2012), que permite ao proprietário de veículo parcelar as multas em até 12 vezes. O relator foi o desembargador Adriano Celso Guimarães. A lei determina… Continuar lendo Órgão Especial decide que lei de parcelamento de multas de veículos é constitucional

Falta de autorização de órgão público impede transporte interestadual de passageiros

Transporte interestadual de passageiros, mediante fretamento, não pode ser realizado sem a autorização ou permissão prévia do órgão competente. Essa foi a fundamentação adotada pela 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) para manter sentença proferida pela 22.ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que determinou a liberação do veículo do… Continuar lendo Falta de autorização de órgão público impede transporte interestadual de passageiros

Delegada classificada de temperamental por órgão de comunicação será indenizada

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que condenou um jornal do norte do Estado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil, em benefício de uma delegada da polícia que teve sua imagem veiculada de maneira ofensiva em três matérias da publicação. De acordo com o… Continuar lendo Delegada classificada de temperamental por órgão de comunicação será indenizada

Candidato emancipado pode ser contratado por órgão público

Diante do entendimento de que: “Com a emancipação, o profissional está apto a responder por todas as obrigações, deveres e responsabilidades perante a Administração Pública”, o Conselho Especial do TJDFT garantiu a contratação de um candidato, menor de 18 anos, aprovado em concurso público para a Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal. O… Continuar lendo Candidato emancipado pode ser contratado por órgão público

Suspenso ato do CNJ que anulou regras do TJ-MG sobre composição de órgão especial

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 32824, suspendendo os efeitos do ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que anulou diversos dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). A decisão vale até o julgamento definitivo do MS ou nova… Continuar lendo Suspenso ato do CNJ que anulou regras do TJ-MG sobre composição de órgão especial

TRF1 garante a servidor permanência no órgão de origem após desistência de remoção

A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região assegurou a um servidor público a permanência no órgão em que se encontra lotado (Procuradoria Regional de Goiânia/GO), tornando sem efeito o ato administrativo que havia negado sua desistência após ter sido selecionado em concurso de remoção. De acordo com os autos, quando da abertura… Continuar lendo TRF1 garante a servidor permanência no órgão de origem após desistência de remoção

TST confirma intempestividade de recurso interposto em órgão incompetente

A interposição de petição em órgão judicial impróprio não interrompe o prazo recursal, podendo causar a extemporaneidade do apelo. O posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho foi confirmado em julgamento da Quarta Turma na primeira sessão realizada em 2014, na quarta-feira (5). Com a decisão, a Braspress Transporte Urgentes Ltda. não conseguiu reverter a decretação… Continuar lendo TST confirma intempestividade de recurso interposto em órgão incompetente

Órgão Especial indefere pedido liminar contra aumento do IPTU

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) indeferiu, nesta quinta-feira (23/01), pedido de liminar requerido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para suspender aumento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU). Os desembargadores, por unanimidade, acompanharam o voto do relator, desembargador Francisco Gladyson Pontes. A liminar foi indeferida nos questionamentos referentes à… Continuar lendo Órgão Especial indefere pedido liminar contra aumento do IPTU

Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito gera indenização

Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Cível negaram provimento à apelação interposta por uma empresa de telefonia contra decisão proferida pelo juiz da 15ª Vara Cível de Campo Grande, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito combinada com Indenização por Danos Morais movida por M.L.F., declarou nulo o contrato de prestação… Continuar lendo Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito gera indenização

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