Descabe informação prévia ao órgão fazendário de alienação em arrolamento de bens Medida cautelar fiscal. Arrolamento de bens. Comunicação prévia ao órgão fazendário acerca de alienação. Desnecessidade. Na origem, tratou-se de medida cautelar fiscal proposta pela Fazenda Nacional em razão de suposto descumprimento do art. 64, § 3º, da Lei n. 9.532/97, que assim dispõe:… Continuar lendo Descabe informação prévia ao órgão fazendário de alienação em arrolamento de bens
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