*Claudecy Soares Tavares O Estado enquanto ente disciplinador da conduta social, não pode tratar com “privilégios” agentes públicos, por ocasião de seus julgamentos por crimes comuns, sob pena de criar uma casta protegida, que obriga à sociedade a ver crimes levados à prescrição, e a pretensão punitiva esvaziada. Muito mais difícil de aceitar, é a… Continuar lendo STF desmembra processos de corréus não detentores de foro por prerrogativa de função
O crime de organização criminosa não é admitido como antecedente da lavagem de dinheiro nos fatos ocorridos antes da Lei 12.850/13, já que até então não havia tipificação para aquele delito. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu, por atipicidade da conduta, um homem acusado de lavagem de… Continuar lendo Não é possível reconhecer organização criminosa como antecedente de lavagem de dinheiro antes da Lei 12.850
A decisão do STF de conceder HC a acusados de participação no esquema da Lava Jato virou parâmetro e argumento para o juiz de Direito Wagner Carvalho Lima, da 2ª vara Criminal de Franca/SP, dar liberdade provisória a 20 réus nesta segunda-feira, 11. Presos há quase seis meses, os acusados de integrar uma quadrilha especializada… Continuar lendo Juiz usa decisão do STF na Lava Jato como parâmetro e põe em liberdade 20 réus
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (24), deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso em Habeas Corpus (RHC) 118008 para restabelecer sentença de primeira instância que condenou, por tráfico internacional de drogas, o boliviano E.C.G. à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em… Continuar lendo STF restabelece redução de pena de boliviano condenado por tráfico
O Ministério Público Federal em São Paulo quer ter acesso a documentos da sindicância contra Rosemary Noronha (foto) na Presidência da República. Alvo da Operação Porto Seguro – investigação sobre suposto esquema de venda de pareceres técnicos de órgãos públicos federais -, Rose foi indiciada pela Polícia Federal e denunciada pela Procuradoria da República por corrupção passiva,… Continuar lendo Porto Seguro: MPF-SP quer acesso à sindicância contra Rose Noronha
Não houve alarde. Tudo aconteceu de forma sorrateira, com poucas testemunhas. Na quarta-feira 24, em votação simbólica, 20 deputados aprovaram, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), uma emenda constitucional que representa um golpe na democracia. A proposta, votada sem nenhum debate anterior, submete algumas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso,… Continuar lendo O golpe dos réus condenados do mensalão é limitar o STF
