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Tag: Orgânica

Lei orgânica do município de Paraisópolis que instituiu regime celetista para os servidores é inconstitucional

A 3ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso do município de Paraisópolis, para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar uma ação ajuizada por uma servidora que prestou serviços ao município por quase 20 anos. É que ficou constatado que a lei orgânica municipal (Lei Complementar no. 004/1994), que instituiu o regime… Continuar lendo Lei orgânica do município de Paraisópolis que instituiu regime celetista para os servidores é inconstitucional

Férias prêmio instituídas pela Lei Orgânica do Município de BH abrange também servidores celetistas

A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte instituiu o benefício das férias-prêmio aos seus servidores (art.56, III), não distinguindo servidores estatutários ou celetistas, de forma que o benefício deve ser concedido também aos servidores municipais regidos pela CLT. Foi esse o entendimento expresso em decisão da 8ª Turma do TRT de Minas que, em… Continuar lendo Férias prêmio instituídas pela Lei Orgânica do Município de BH abrange também servidores celetistas

Regras sobre direito de servidores na Lei Orgânica de Cambuí (MG) são inconstitucionais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal proveu o Recurso Extraordinário (RE) 590829, interposto pelo prefeito do Município de Cambuí (MG), e declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica municipal que normatiza direitos dos servidores públicos municipais. Seguindo o voto do relator, ministro Marco Aurélio, a Corte entendeu que houve vício de iniciativa, uma vez… Continuar lendo Regras sobre direito de servidores na Lei Orgânica de Cambuí (MG) são inconstitucionais

Município é condenado a pagar a servidor férias-prêmio assegurada por Lei Orgânica Municipal

Uma servidora do Município de Matias Barbosa ajuizou reclamação trabalhista pretendendo o recebimento das férias-prêmio, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 106 da Lei Orgânica Municipal. O reclamado arguiu a inconstitucionalidade formal da Lei Orgânica, pois a iniciativa privativa para criar vantagens aos servidores é do Executivo e a elaboração da Lei… Continuar lendo Município é condenado a pagar a servidor férias-prêmio assegurada por Lei Orgânica Municipal

Suspensa norma que alterou Lei Orgânica do TCE-RJ

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4643 para suspender a Lei Complementar estadual 142/2011, do Rio de Janeiro, que alterou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas estadual (TCE-RJ). O Plenário seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, no sentido da plausibilidade do argumento… Continuar lendo Suspensa norma que alterou Lei Orgânica do TCE-RJ

TJPB declara inconstitucionalidade de artigo da Constituição Estadual e Lei Orgânica da Procuradoria da Paraíba

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do agravo interno lançado nos autos da Ação de Reintegração de Cargo Público de nº 0004640-88.2008.815.2001, cuja relatoria coube ao desembargador José Ricardo Porto, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 136, IX, da Constituição do Estado da Paraíba e artigo 9º, II, da… Continuar lendo TJPB declara inconstitucionalidade de artigo da Constituição Estadual e Lei Orgânica da Procuradoria da Paraíba

Suspenso julgamento de ADI que questiona artigos da Lei Orgânica do MPU

Foi iniciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5052, na qual são questionados artigos da Lei Complementar 75/1993, a Lei Orgânica Ministério Público da União (MPU). A ação tem como alvo artigos relativos à forma designação de membros do MPU para suas funções, porque violariam o princípio da… Continuar lendo Suspenso julgamento de ADI que questiona artigos da Lei Orgânica do MPU

Governador do AP questiona validade da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do estado

O governador do Amapá, Camilo Capiberibe, ajuizou a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 5113, com pedido de liminar, para questionar a Lei Complementar estadual 82/2014, a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do estado. O governador argumenta que a norma é inconstitucional, pois foi promulgada por iniciativa do Poder Legislativo, contrariando a Constituição Federal que reserva… Continuar lendo Governador do AP questiona validade da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do estado

Japan Airlines é absolvida de pagar reflexo de compensação orgânica sobre salário

Com o entendimento que a verba relativa à compensação orgânica devida aos aeronautas tem natureza indenizatória e não salarial, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Japan Airlines Internacional Co. Ltda. de pagar a uma comissária de bordo os reflexos da parcela sobre os salários. A verba destina-se a compensar o aeronauta… Continuar lendo Japan Airlines é absolvida de pagar reflexo de compensação orgânica sobre salário

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