seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Legítimos herdeiros podem usar a via ordinária, fora do inventário e sem comprovar sobrepartilha

Legítimos herdeiros podem usar a via ordinária, fora do inventário e sem comprovar sobrepartilha A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região negou provimento a agravo da União contra decisão que manteve o deferimento da habilitação de herdeiros de exequente e negou que fosse determinada a comprovação de sobrepartilha, pelos herdeiros, dos créditos objeto… Continuar lendo Legítimos herdeiros podem usar a via ordinária, fora do inventário e sem comprovar sobrepartilha

Lei ordinária não pode regulamentar matéria do Sistema Financeiro Nacional

Por unanimidade, a 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP rejeitou embargos de declaração opostos por um fundo de investimentos contra acórdão que julgou parcialmente procedentes embargos à execução, em caso que envolve cobrança de juros acima do limite imposto pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) por instituição não integrante do Sistema Financeiro Nacional.… Continuar lendo Lei ordinária não pode regulamentar matéria do Sistema Financeiro Nacional