Não configura crime fiscal o fato do contribuinte declarar o ICMS devido pela empresa, mas não recolhê-lo a Receita, porquanto essa declaração apenas revela a sua condição de inadimplente, decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Com base nesse entendimento, o STJ absolveu os sócios de uma empresa que tinha efetuado os lançamentos nos livros fiscais,… Continuar lendo STJ: não é crime tributário deixar de pagar imposto declarado, é apenas inadimplência fiscal
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