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Tag: orçamentário

Déficit orçamentário leva ex-prefeito a condenação por improbidade administrativa

           Negligência aumentou o déficit da cidade. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da Vara Única de Santa Adélia que condenou ex-prefeito de Palmares Paulista por improbidade administrativa. Nos últimos oito meses de mandato, mesmo com alertas emitidos pelo Tribunal de Contas… Continuar lendo Déficit orçamentário leva ex-prefeito a condenação por improbidade administrativa

Nova ADI contesta limite orçamentário imposto ao MP do Ceará

A Procuradoria Geral da República (PGR) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5242) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar dispositivo da lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do orçamento do Estado do Ceará para este ano e também contra a própria lei orçamentária, que estimou a receita e fixou a… Continuar lendo Nova ADI contesta limite orçamentário imposto ao MP do Ceará

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