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Tag: orçamentária

Ministro veda ao MP determinar destinação de valores referentes a condenações penais e acordos

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, essas receitas, como toda e qualquer receita pública, devem ter sua destinação definida por lei orçamentária editada pelo Congresso Nacional. O ministro Alexandre de Moraes (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 569 para determinar que cabe à União… Continuar lendo Ministro veda ao MP determinar destinação de valores referentes a condenações penais e acordos

Ministro suspende dispositivo de lei orçamentária de Roraima

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia do artigo 50 da Lei estadual 1.005/2015, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Estado de Roraima para 2016. A decisão liminar se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5449. Segundo a decisão, o dispositivo citado contraria o artigo 169 da Constituição… Continuar lendo Ministro suspende dispositivo de lei orçamentária de Roraima

Anadep questiona norma que impede Defensoria do Ceará de apresentar proposta orçamentária para 2016

A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5410 contra dispositivos da Lei 15.839/2015, do Estado do Ceará, que trata das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do estado para o exercício de 2016. A norma, segundo a associação, cerceia a… Continuar lendo Anadep questiona norma que impede Defensoria do Ceará de apresentar proposta orçamentária para 2016

Anadep questiona redução de proposta orçamentária da Defensoria Pública na Paraíba

A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5287) contra a Lei 10.437/2014, do Estado da Paraíba, que estima a receita e fixa a despesa do estado para o exercício financeiro de 2015. De acordo com a entidade, a lei reduziu a proposta orçamentária da Defensoria Pública estadual, em afronta… Continuar lendo Anadep questiona redução de proposta orçamentária da Defensoria Pública na Paraíba

AMB, Anamatra e Ajufe contestam cortes na proposta orçamentária do Judiciário

Associações representativas de magistrados impetraram Mandado de Segurança (MS 33190) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o corte feito pela presidente da República na proposta de orçamento apresentado pelo STF a ser incluída no Projeto de Lei Orçamentária de 2015, no ponto referente à revisão geral anual dos subsídios dos ministros da Corte Suprema.… Continuar lendo AMB, Anamatra e Ajufe contestam cortes na proposta orçamentária do Judiciário

Verbas para o MP-AL na lei orçamentária estadual são objeto de ADI

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5137), com pedido cautelar, contra o artigo 12, e seu respectivo anexo, da Lei Orçamentária do Estado de Alagoas (Lei 7.579/2014 ), na parte em que disciplina as fontes de custeio do Ministério Público local. Consta da ação… Continuar lendo Verbas para o MP-AL na lei orçamentária estadual são objeto de ADI

Arquivada ADPF sobre redução da proposta orçamentária da DPU

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes julgou prejudicada (arquivou) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 313) ajuizada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) contra a redução do valor proposto inicialmente pela Defensoria Pública da União (DPU), constante no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLN 9/2013) encaminhado pelo Poder… Continuar lendo Arquivada ADPF sobre redução da proposta orçamentária da DPU

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