Em remessa obrigatória, o desembargador Gerson Santana Cintra manteve a sentença do juíz Murilo Vieira de Faria, da comarca de Uruaçu, condenando o Estado de Goiás na obrigação de fazer para conceder a Tatiane Fiatkoski licença para atuar na profissão de optometrista, nos termos do Decreto nº 20.931, com as devidas ressalvas e vedações, nos… Continuar lendo Estado não pode negar licença a optometrista
O profissional da optometria não pode realizar consultas ou exames oftalmológicos nem tampouco prescrever a utilização de óculos ou lentes, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF da 1.ª Região. Com a aplicação de precedente, a 7.ª Turma manteve sentença de primeira instância que proibiu o autor da ação, optometrista,… Continuar lendo Optometrista não pode exercer a medicina na área de oftalmologia
O TRF da 1.ª Região confirmou decisão que ordenou a apreensão de equipamentos médicos que estavam em posse de profissional optometrista. O julgamento foi unânime e partiu da 7.ª Turma do Tribunal que, ao deliberar acerca de agravo de instrumento interposto por optometrista contra decisão da Vara Única de Cáceres/MT, determinou a apreensão de oftalmoscópio… Continuar lendo Optometrista não pode praticar atos privativos dos médicos oftalmologistas
