A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na mesma linha do Supremo Tribunal Federal (STF), que a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. A decisão (HC 607.762/RJ) teve como relator… Continuar lendo STJ: opinião do juiz sobre a gravidade em abstrato do crime não serve para impor regime mais severo
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