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TRF1 determina que operadoras de telefonia móvel forneçam à Polícia Federal dados de usuários investigados em inquérito policial

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região, nos termos do relator, juiz federal convocado Evaldo Fernandes, determinou que as concessionárias do serviço público de telefonia móvel – Amazônia Celular S/A, Norte Brasil Telecom e TIM Celular S/A – forneçam à Polícia Federal do Estado do Amapá as informações referentes aos nomes, números de telefone… Continuar lendo TRF1 determina que operadoras de telefonia móvel forneçam à Polícia Federal dados de usuários investigados em inquérito policial

Sindicato pede extensão de benefícios fiscais a operadoras de planos de saúde

O Sindicato Nacional das Empresas de Medicina de Grupo (Sinamge) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 314, com pedido de liminar, na qual aponta discriminação tributária decorrente da Lei 12.865/2013, que concede benefícios fiscais somente às instituições financeiras e às seguradoras. O ministro Marco Aurélio é o… Continuar lendo Sindicato pede extensão de benefícios fiscais a operadoras de planos de saúde

Operadoras de plano de saúde devem ser inscritas nos conselhos regionais de medicina

As pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, seja em que modalidade for, estão submetidas às disposições que exigem registro nos conselhos regionais de medicina ou odontologia como condição para obter autorização de funcionamento. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto… Continuar lendo Operadoras de plano de saúde devem ser inscritas nos conselhos regionais de medicina

Operadoras não podem estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos de celular

  Operadoras não podem estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos de celularA 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região proibiu que as operadoras de telefonia móvel estabeleçam prazo de validade para créditos pré-pagos, em todo o território nacional. A decisão unânime resulta da apreciação de recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença… Continuar lendo Operadoras não podem estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos de celular