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Demora de plano de saúde em liberação de cirurgia enseja indenização

É ilegítima a demora da operadora de plano de saúde em autorizar a realização de procedimento não eletivo. Com esse entendimento, a Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou a empresa Unimed Cuiabá pela ineficácia de serviço em um caso de colocação de prótese biliar em um paciente com… Continuar lendo Demora de plano de saúde em liberação de cirurgia enseja indenização

É possível imputação de multa diária contra plano de saúde para cumprimento de obrigação de fazer

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. É possível a imposição de multa diária (art. 461 do CPC) como forma de compelir operadora de plano de saúde a autorizar que hospital realize procedimento médico-hospitalar. Nessa situação, o elemento preponderante da prestação exigida é uma obrigação de fazer, e não de… Continuar lendo É possível imputação de multa diária contra plano de saúde para cumprimento de obrigação de fazer