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TRF1: Bem apreendido em operação deve ser restituído se comprovada a propriedade

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de um dos bens apreendidos na “Operação Libertatem”, que investigou supostos crimes praticados em procedimentos licitatórios no município de Cantá/RR. Em síntese, os requerentes sustentam que os veículos apreendidos não possuem relação com as investigações… Continuar lendo TRF1: Bem apreendido em operação deve ser restituído se comprovada a propriedade