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Tag: opção

Segurado pode optar por aposentadoria concedida pelo INSS no curso de ação judicial

Segurado pode optar por aposentadoria concedida pelo INSS no curso de ação judicial A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.018), estabeleceu que “o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso.… Continuar lendo Segurado pode optar por aposentadoria concedida pelo INSS no curso de ação judicial

Viúva pode optar entre receber pensão do pai ou do marido

Pensões podem ser estendidas em benefício da filha de ex-servidor. Para isso, no entanto, a mulher deverá abrir mão da atual pensão que recebe de seu marido. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que decidiu que uma viúva pode optar por receber pensão ou de… Continuar lendo Viúva pode optar entre receber pensão do pai ou do marido

Filha de ex-combatente  tem direito a renunciar à aposentadoria para obter pensão militar especial

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou na última semana (20/8) sentença da Justiça Federal de Santa Catarina que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que conceda a renúncia da aposentadoria por idade a uma segurada de 65 anos, residente de Joinville (SC), para que ela possa receber pensão militar especial.… Continuar lendo Filha de ex-combatente  tem direito a renunciar à aposentadoria para obter pensão militar especial

Candidatos com melhor classificação na 1ª fase de concurso têm preferência na escolha das vagas oferecidas

Rear view of themis statue with balance scales.

A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União, contra sentença que concedeu segurança aos requerentes, agentes da Polícia Federal, que lhes assegurou o direito de preferência na escolha das vagas para lotação, dentre as vagas existentes, observando-se a classificação final obtida na primeira etapa do certame, em… Continuar lendo Candidatos com melhor classificação na 1ª fase de concurso têm preferência na escolha das vagas oferecidas

Opção de sigilo ao anexar contestação só pode prevalecer até audiência inaugural para não cercear defesa da parte contrária

No processo eletrônico, a parte tem a faculdade de encaminhar a defesa/contestação com a opção de sigilo (artigo 22, da Resolução n.º 94, do CSJT). Esse ato, contudo, deve ser feito até o momento da audiência inaugural, nos termos do artigo 847 da CLT. Isto porque a utilização da ferramenta “sigilo” impede que a parte… Continuar lendo Opção de sigilo ao anexar contestação só pode prevalecer até audiência inaugural para não cercear defesa da parte contrária

Porteiro de cemitério discriminado por sua opção sexual consegue indenização

Um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho pedindo que o cemitério onde trabalhou como porteiro fosse condenado ao pagamento de uma indenização por danos morais. O motivo: a discriminação sofrida no ambiente de trabalho em função de sua opção sexual. O caso foi examinado pelo juiz substituto Ednaldo da Silva Lima, na Vara do Trabalho… Continuar lendo Porteiro de cemitério discriminado por sua opção sexual consegue indenização

Previdência privada pode estabelecer prazo para opção de autopatrocínio

Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que as instituições de previdência privada podem estabelecer prazo para opção de autopatrocínio. No caso analisado pelos ministros, um funcionário exerceu a função de gerente no Banco do Brasil, e após deixar o cargo, fez o pedido de autopatrocínio do… Continuar lendo Previdência privada pode estabelecer prazo para opção de autopatrocínio

Município deve indenizar professora que foi demitida por opção sexual

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto por N.R.M. a fim de condenar o Município de Campo Grande ao pagamento do valor de R$ 25 mil em favor da autora a título de indenização pelos danos morais, em razão da conduta discriminatória do município. Consta nos autos que em… Continuar lendo Município deve indenizar professora que foi demitida por opção sexual

TJSC confirma a opção de jovem por paternidade biológica e não a socioafetiva

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou decisão que autorizou um jovem a alterar sua paternidade no registro de nascimento, com a inclusão daquela biológica em detrimento da afetiva. Segundo os autos, já que fruto de relacionamento extraconjugal, a mãe pediu a um amigo que registrasse o rapaz como seu filho, para evitar… Continuar lendo TJSC confirma a opção de jovem por paternidade biológica e não a socioafetiva

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