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Tag: ônus

Cabe agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere inversão do ônus da prova em ação de consumo

As decisões interlocutórias que deferem ou indeferem o requerimento de inversão do ônus da prova em ação de consumo são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de uma empresa para afastar o óbice do cabimento do recurso… Continuar lendo Cabe agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere inversão do ônus da prova em ação de consumo

STJ: Cabe agravo contra interlocutória que nega redistribuição do ônus da prova

Hipóteses de cabimento de agravo de instrumento devem ser interpretadas de forma ampla a não ser que o próprio inciso apresente as limitações. As decisões interlocutórias que indeferem pedido de redistribuição judicial do ônus da prova, assim como as que deferem, são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior… Continuar lendo STJ: Cabe agravo contra interlocutória que nega redistribuição do ônus da prova

Justiça Gratuita: Cabe ao réu provar que o autor tem condições de arcar com despesas processuais

De forma unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o pedido da parte autora de concessão do benefício da justiça gratuita em processo que trata do contrato firmado entre a apelante e a Caixa Econômica Federal (CEF) referente ao programa Minha Casa Minha Vida. Na 1ª instância, o Juízo… Continuar lendo Justiça Gratuita: Cabe ao réu provar que o autor tem condições de arcar com despesas processuais

Confissão é um fato processual que gera ônus e bônus para o réu

A 4ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, manteve sentença da 11ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (MG) que condenou o réu, funcionário de agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), pela apropriação indevida de valores que seriam repassados da Agência de Raposos para a Agência de Nova Lima. O… Continuar lendo Confissão é um fato processual que gera ônus e bônus para o réu

Em caso de divórcio, como fica o imóvel financiado durante o casamento?

Rear view of themis statue with balance scales.

Nestes casos, a primeira medida a ser tomada pelo casal é verificar em qual regime de bens[1] foi celebrado o casamento, haja vista que cada regime impõe suas peculiaridades. Então, vamos partir do princípio que o casal escolheu pelo regime de comunhão parcial de bens, o mais comum utilizado na atualidade. Assim, iniciando a situação… Continuar lendo Em caso de divórcio, como fica o imóvel financiado durante o casamento?

Avô que não participou da ação de investigação de paternidade sofrerá os efeitos da sentença, diz STJ

Pedro teve um rápido relacionamento com Luisa e, desse enlace, nasceu Lucas. Ocorre que Pedro não reconheceu voluntariamente o filho. Lucas, representado por sua mãe, propôs ação de investigação de paternidade contra Pedro. Pedro se recusou a realizar o exame de DNA e a ação foi julgada procedente, nos termos da súmula 301 do STJ,… Continuar lendo Avô que não participou da ação de investigação de paternidade sofrerá os efeitos da sentença, diz STJ

STJ: Causador de incidente processual deve arcar com as despesas de honorários

A ferramenta Pesquisa Pronta, disponível no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apresenta decisões do tribunal sobre um tema recorrente: a Incidência dos princípios da causalidade e da sucumbência na imposição de ônus processuais. Ao todo são 743 decisões de colegiado, além de quatro acórdãos de repetitivos, publicações no Informativo de Jurisprudência e no… Continuar lendo STJ: Causador de incidente processual deve arcar com as despesas de honorários

Relações de consumo: Inversão do ônus da prova não obriga réu a arcar com custo da prova pericial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacificado de que, nas relações de consumo, a responsabilidade pelo custeio da prova pericial é do autor da ação. Ao analisar casos recentes, o tribunal decidiu que, mesmo nos casos em que compete ao réu provar sua defesa (inversão do ônus da prova), não se pode obrigá-lo… Continuar lendo Relações de consumo: Inversão do ônus da prova não obriga réu a arcar com custo da prova pericial

Ônus da prova de demonstração de descontos no salário é da reclamada

Decisão da 3ª Turma do TRT da 2ª Região afirma que é da reclamada o ônus da prova para a demonstração de licitude (o que está dentro da lei) de descontos no salário do reclamante. O acórdão foi proferido nos autos do processo TRT/SP – 00027702320115020026 e teve a relatoria da desembargadora Mércia Tomazinho. No… Continuar lendo Ônus da prova de demonstração de descontos no salário é da reclamada

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