É dever do Ministério Público Federal juntar certidões de antecedentes criminais dos acusados, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. O entendimento é a da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao negar Mandado de Segurança do MPF que pleiteava a juntada, de ofício, pela 2ª Vara Federal Criminal em Guarulhos,… Continuar lendo TRF3: MPF tem ônus de juntar certidões de antecedentes criminais de acusados
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