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Tag: ônus

TJAM acolhe recurso para conceder inversão de ônus da prova à empresa contra concessionária de energia

eguindo jurisprudência do STJ, pessoas jurídicas são consideradas vulneráveis nas relações de consumo envolvendo o fornecimento de energia elétrica. A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas decidiu pelo provimento parcial de recurso de empresa do ramo de hotelaria contra decisão interlocutória que indeferiu a inversão do ônus da prova e a gratuidade… Continuar lendo TJAM acolhe recurso para conceder inversão de ônus da prova à empresa contra concessionária de energia

É ônus do banco a prova da autenticidade de assinatura de contrato bancária impugnada

Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ). Inicialmente cumpre salientar que para a resolução desta controvérsia deve-se limitar a discussão aos casos em que… Continuar lendo É ônus do banco a prova da autenticidade de assinatura de contrato bancária impugnada

STJ desclassifica tráfico por faltar provas de vendas de drogas

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que cabe ao Ministério Público provar que o acusado promovia o tráfico de drogas e não apenas que era usuário, e que o juízo condenatório é de certeza e não pode ser substituído pelo de probabilidade. Com esse entendimento restabeleceu a sentença de primeira instância que desclassificou a acusação… Continuar lendo STJ desclassifica tráfico por faltar provas de vendas de drogas

STJ: Inversão do ônus da prova no julgamento da apelação viola direito de defesa

A decisão judicial que determina a inversão do ônus da prova – prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – deve ocorrer antes da etapa de instrução do processo; se proferida em momento posterior, deve garantir à parte a quem foi imposto esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Com esse… Continuar lendo STJ: Inversão do ônus da prova no julgamento da apelação viola direito de defesa

Cabe ao executado provar que pequena propriedade rural é explorada em regime familiar

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na discussão sobre a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, o ônus de comprovar que as terras são trabalhadas pela família recai sobre o executado, dono do imóvel. Além disso, para o colegiado, o fato de os devedores serem proprietários de outros imóveis… Continuar lendo Cabe ao executado provar que pequena propriedade rural é explorada em regime familiar

Caixa deve arcar com ônus da prova em ação de danos em imóvel do “minha casa minha vida”

Para magistrado, banco tem poder econômico para contratar profissionais especializados para comprovar existência de vícios construtivos no condomínio  O desembargador federal Carlos Francisco, da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve sentença e inverteu o ônus da prova contra a Caixa Econômica Federal (Caixa) em ação que objetiva indenização por danos materiais decorrentes de vícios de construção em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, em Sorocaba (SP). O magistrado considerou… Continuar lendo Caixa deve arcar com ônus da prova em ação de danos em imóvel do “minha casa minha vida”

Locatária de imóvel deve arcar com as despesas por quebra de contrato

O juiz da 1ª Vara de Costa Rica, Francisco Soliman, acolheu o pedido de uma locadora e condenou a locatária do imóvel ao pagamento dos aluguéis vencidos e devidos até a efetiva desocupação do imóvel, devendo tais valores serem atualizados, bem como ao pagamento de multa contratual de 10% incidente sobre o valor atualizado do… Continuar lendo Locatária de imóvel deve arcar com as despesas por quebra de contrato

Ônus da sucumbência recai ao devedor quando reconhecida prescrição intercorrente

A 4ª Câmara Cível do TJMS firmou maioria para decidir que, nos casos em que for reconhecida a prescrição intercorrente, deve ser atribuído o ônus da sucumbência ao devedor nas ações de cobrança. Com a mudança de entendimento, o colegiado passa a seguir entendimento das outras Câmaras e do entendimento solidificado no Superior Tribunal de… Continuar lendo Ônus da sucumbência recai ao devedor quando reconhecida prescrição intercorrente

Cabe agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere inversão do ônus da prova em ação de consumo

As decisões interlocutórias que deferem ou indeferem o requerimento de inversão do ônus da prova em ação de consumo são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de uma empresa para afastar o óbice do cabimento do recurso… Continuar lendo Cabe agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere inversão do ônus da prova em ação de consumo

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