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Tag: ônibus

Câmara Municipal não pode interferir em gratuidade no transporte público

Cabe privativamente ao Poder Executivo a função administrativa, que envolve atos de planejamento, organização, direção e execução de políticas e de serviços públicos. Os atos de concretude cabem ao Poder Executivo, enquanto ao Poder Legislativo estão deferidas as funções de editar atos normativos dotados de generalidade e abstração. O entendimento foi adotado pelo Órgão Especial do Tribunal… Continuar lendo Câmara Municipal não pode interferir em gratuidade no transporte público

TJSP concede isenção de tarifa de ônibus para passageira com visão monocular

Decisão baseada em súmula sobre concursos públicos. A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu o direito de uma passageira com visão monocular à gratuidade no transporte de ônibus na cidade de São Paulo, utilizando como base a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou a enfermidade… Continuar lendo TJSP concede isenção de tarifa de ônibus para passageira com visão monocular

Decisão impede autuações e apreensões de ônibus por não observância ao circuito fechado

Desembargadora federal acatou pedido de sindicato   Decisão da desembargadora federal Mônica Nobre, da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), impede novas autuações e apreensões de ônibus de viagens intermediadas pela plataforma das empresas associadas ao Sindicato das Empresas de Processamento de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo… Continuar lendo Decisão impede autuações e apreensões de ônibus por não observância ao circuito fechado

Azul é condenada a indenizar consumidores que tiveram de finalizar viagem de ônibus

A Azul Linhas Aéreas foi condenada a indenizar um casal que, após cancelamento de voo, teve de finalizar trecho da viagem de ônibus. A juíza Lívia Vaz da Silva, do Juizado Especial Cível de Goiatuba, no interior de Goiás, arbitrou R$ 5 mil, para cada um deles, a título de danos morais. Além disso, a… Continuar lendo Azul é condenada a indenizar consumidores que tiveram de finalizar viagem de ônibus

Empresa rodoviária é condenada por falha em sistema on-line de venda de passagens

Empresa rodoviária é condenada por falha em sistema on-line de venda de passagens Uma empresa de transporte rodoviário foi condenada a devolver o dinheiro relativo a compra de passagens a um consumidor. Motivo: falha no sistema on-line de venda de passagens, ocasionando em prejuízo para o consumidor. Esse foi o entendimento de sentença proferida no… Continuar lendo Empresa rodoviária é condenada por falha em sistema on-line de venda de passagens

Atropelamento por ônibus é acidente de consumo mesmo não havendo vítimas entre os passageiros

Com a aplicação do conceito ampliado de consumidor estabelecido no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor – conhecido como bystander –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que afastou a relação de consumo em ação de indenização ajuizada por um gari atropelado por… Continuar lendo Atropelamento por ônibus é acidente de consumo mesmo não havendo vítimas entre os passageiros

STF: Suspensa decisão que proibia circulação de ônibus interestaduais e intermunicipais em Goiás

Para o presidente do STF, a proibição tem potencial lesivo às empresas e aos usuários e afeta o direito de locomoção. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli (foto), afastou proibição para ingresso e circulação de transporte interestadual de passageiros no Estado de Goiás, prevista em decreto estadual. Segundo Toffoli, a proibição… Continuar lendo STF: Suspensa decisão que proibia circulação de ônibus interestaduais e intermunicipais em Goiás

Motorista não terá direito a diferenças salariais por ter de despachar bagagens

Segundo a decisão, a atividade de despachante é plenamente compatível com as demais A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Auto Viação 1001 Ltda., de Niterói (RJ), o pagamento de diferenças salariais a um ex-empregado que acumulava as funções de motorista e de despachante. Para o colegiado, as diferenças… Continuar lendo Motorista não terá direito a diferenças salariais por ter de despachar bagagens

Seguradora deve indenizar passageira de ônibus por acidente de trânsito

Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por uma seguradora e condenou-a ao pagamento de R$ 1.687,50 para uma passageira do ônibus da Linha 87, em Campo Grande, por acidente de trânsito. Consta nos autos que o dia 19 de março de 2015, por volta das 8h30, a passageira… Continuar lendo Seguradora deve indenizar passageira de ônibus por acidente de trânsito

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