Para efeitos de processamento de ação por improbidade administrativa, o conceito de agente público alcança os gestores de instituições privadas de caráter assistencial, sem fins lucrativos que recebam verba pública com o objetivo de cobrir as despesas de seu custeio. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso… Continuar lendo STJ: Cabe ação de improbidade contra diretor de ONG que recebe verba pública