Mãe condenada por omissão em estupro da filha não pode ter a pena aumentada pelo parentesco A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível aplicar o aumento de pena decorrente da relação de parentesco ou autoridade sobre a vítima (artigo 226, inciso II, do Código Penal) a uma mulher que… Continuar lendo Mãe condenada por omissão em estupro da filha não pode ter a pena aumentada pelo parentesco
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a omissão de socorro, por si só, não configura dano moral in re ipsa (presumido). A decisão teve origem em ação de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito. Na petição inicial, a autora relatou que estava pilotando sua motoneta, quando… Continuar lendo STJ: Omissão de socorro não gera presunção automática de danos morais
Não é possível a execução dos honorários com base em recurso especial que, ao dar parcial provimento no mérito da discussão, silencia quanto ao ônus sucumbencial. Não há sucumbência porque o colegiado aplicou a Súmula 453 do STJ, que diz que “os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados… Continuar lendo STJ: Não há honorários em recurso especial que silencia sobre sucumbência
Escritório havia pagado apenas R$ 360 mil para a cliente, mas firmou acordo cinco vezes maior com banco. O juiz do Trabalho substituto Marcos Vinicius Barroso, de Belo Horizonte/MG, determinou que um escritório de advocacia deposite R$ 1,9 milhão para uma cliente que foi vítima de má-fe por parte da banca. A reclamante ajuizou ação… Continuar lendo Escritório de advocacia é condenado por omitir de cliente acordo de R$ 1,9 milhão
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, decidiu negar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça de um homem e de uma mulher, que são irmãos, pela omissão de imóvel à penhora pela falta… Continuar lendo TJSC nega aplicação de multa pela omissão de imóvel à penhora por falta de patrimônio
Titular da 7ª Vara Cível de Campo Grande, a magistrada Gabriela Muller Junqueira condenou o autor de um processo de anulação de cláusula contratual ao pagamento de impostos, de taxa de fruição e de multa por litigância de má-fé, uma vez demonstrado que este escondera informações essenciais para o esclarecimento da causa. Em março do… Continuar lendo Autor que omitiu fatos importantes é condenado ao final de processo
No recentemente publicado acórdão do REsp n. 1.285.074, a Terceira Turma do STJ entendeu que os honorários de sucumbência, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução. No caso, a sentença havia julgado procedente a ação para condenar a ré a pagar o valor de R$ 90.000,00, tendo fixado os… Continuar lendo STJ: honorários sucumbenciais omitidos e execução
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma mulher a pagar R$10 mil por danos morais ao seu ex-marido, por ter omitido durante os anos de casamento que ele não era pai biológico de seus dois filhos. Ele ajuizou uma ação contra a ex-mulher requerendo indenização pelo dano moral… Continuar lendo Mulher indeniza ex-marido por ter omitido paternidade dos filhos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que manteve a condição do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (Inpi) como réu em ação para anulação de registro concedido de forma indevida. O recurso do Inpi foi provido apenas para isentá-lo das custas processuais. O ministro relator do… Continuar lendo STJ confirma entendimento que Inpi deve figurar como réu em processo por omissão em registro e anulação de marcas
