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STJ: Oficina mecânica pode reter veículo até que haja o pagamento do serviço contratado?

Segundo o STJ, em recente decisão, a oficina mecânica que realiza reparos em veículo, com autorização do proprietário, não pode reter o bem por falta de pagamento do serviço. STJ. 3ª Turma. REsp 1.628.385-ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/8/2017 (Info 610). Imagine a seguinte situação hipotética: O carro de João estava apresentando problema… Continuar lendo STJ: Oficina mecânica pode reter veículo até que haja o pagamento do serviço contratado?

Oficina deverá indenizar cliente por veículo “depenado”

  A 5ª Turma Cível do TJMS, por unanimidade e com o parecer do Ministério Público, na última quinta-feira (24), julgou parcialmente procedente a Apelação Cível nº 2011.025331-3 de D.M.A. em face de uma oficina mecânica. O apelante recorre da sentença que negou o pedido de indenização de danos materiais equivalente ao valor das peças de um… Continuar lendo Oficina deverá indenizar cliente por veículo “depenado”