A Agroterenas S.A. deverá indenizar uma trabalhadora rural da cidade de Jacarezinho, no Norte Pioneiro do Paraná, por não disponibilizar refeitórios e instalações sanitárias em condições mínimas de saúde e higiene. Os desembargadores da Sétima Turma do TRT-PR entenderam que a empresa colocou em risco a saúde e integridade física da funcionária. Foi mantida a… Continuar lendo Agropecuária é condenada por não oferecer condições de higiene e saúde
A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve, em parte, decisão de 1ª Instância que determinou ao DF reformar o Centro de Ensino Especial nº 2, em Brasília, por causa da precariedade de suas instalações e dos riscos impostos à saúde e segurança dos estudantes. A decisão colegiada reformou apenas o trecho da sentença que elencava… Continuar lendo TJDFT manda DF reformar o Centro de Ensino Especial nº 2 por oferecer riscos à segurança
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou a indenização por dano moral a um cortador de cana-de-açúcar e condenou a Nova América S. A. a pagar R$ 15 mil por ausência de instalações sanitárias adequadas na lavoura. O trabalhador rural conseguiu provar que, no local de trabalho, só havia um buraco de 50cm… Continuar lendo Nova América é condenada por oferecer buraco dentro de tenda como banheiro
O juiz Rodrigo Garcia Schwarz, da 2ª Vara Trabalhista de Guarulhos-SP (do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), julgou procedente a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a prestadora de serviços terceirizados Aeropark Serviços Ltda, que atua no Aeroporto Internacional de Guarulhos. A empresa possui cerca de 700 funcionários… Continuar lendo Empresa é condenada por não oferecer condições sanitárias e de conforto a seus funcionários
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em julgamento de ação civil coletiva realizado ontem, determinou ao Banco BMG S/A que se abstenha de promover a contratação por telefone com consumidores idosos do cartão de crédito BMG Master. A decisão determina também que o banco exiba expressamente em todas as… Continuar lendo TJMG proíbe banco de oferecer crédito a aposentados por telefone
A 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma instituição de ensino a indenizar aluna em R$ 20 mil a título de danos morais por oferecer curso de mestrado não reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura. A instituição terá ainda que restituir quantia correspondente à diferença existente entre… Continuar lendo Instituição de ensino é condenada por oferecer curso de mestrado não reconhecido
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou o Instituto Catarinense de Estudos Avançados (ICEA) a pagar indenização moral por oferecer curso de doutorado sem reconhecimento no Brasil. A decisão teve como relatora a desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Segundo os autos, em 2006, um casal e dois amigos iniciaram doutorado,… Continuar lendo Instituto é condenado a indenizar por oferecer curso de doutorado sem reconhecimento no Brasil
O fato de as Lojas Riachuelo oferecerem serviço de empréstimo consignado para seus empregados, por intermédio da Midway S/A Crédito, Financiamento e Investimento, não apresenta nenhuma ilegalidade. A decisão foi do juiz Alcir Kenupp Cunha, da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, no julgamento de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho… Continuar lendo Lojas Riachuelo podem oferecer serviço de empréstimo consignado aos seus empregados
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que obriga município de norte do Estado a oferecer transporte gratuito e adequado para a locomoção de menor portador de hidrocefalia até a APAE, onde recebe atendimento médico e fisioterápico. Os autos dão conta que a menina reside em localidade de difícil acesso e que… Continuar lendo TJSC obriga município a oferecer transporte a adolescente com doença grave
