Se a ação envolver pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição será total, exceto quando o direito à parcela está também assegurado por preceito de lei. Esse é o teor da Súmula 294 do TST, aplicada pelo juiz de 1º Grau, juntamente com o disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da… Continuar lendo TRT-3 aplica prescrição parcial em pedido de prestações sucessivas por ofensa a direito adquirido ou alteração contratual lesiva
Se a ação envolver pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição será total, exceto quando o direito à parcela está também assegurado por preceito de lei. Esse é o teor da Súmula 294 do TST, aplicada pelo juiz de 1º Grau, juntamente com o disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da… Continuar lendo TRT-3 aplica prescrição parcial em pedido de prestações sucessivas por ofensa a direito adquirido ou alteração contratual lesiva
Uma falha na prestação de serviços seguida de ofensas racistas resultou na condenação da empresa Webjet a pagar danos morais e materiais para mulher que foi ofendida, de forma racista, por funcionária de empresa de aviação. Por unanimidade, a 3ª Turma Recursal Cível do Estado decidiu, no dia 26/6, manter a sentença de 1ª Grau… Continuar lendo Empresa aérea condenada por ofensa racista
DIREITO PENAL. ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE CALÚNIA. A manifestação do advogado em juízo para defender seu cliente não configura crime de calúnia se emitida sem a intenção de ofender a honra. Isso porque, nessa situação, não se verifica o elemento subjetivo do tipo penal. Com efeito, embora a imunidade do advogado no exercício de… Continuar lendo Não configura crime de calúnia manifestação de advogado sem intenção de ofensa
O Google não terá de indenizar uma usuária de site de relacionamento que teve sua foto associada a comunidade de conteúdo pornográfico, que a identificava como atriz pornô. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fornecimento do registro do número de protocolo (IP) do computador do usuário que criou a comunidade é medida satisfatória… Continuar lendo Fornecimento do IP isenta Google de pagar indenização a vítima de ofensa em rede social
O juiz titular da 14ª Vara Cível de Campo Grande, Fábio Possik Salamene, julgou improcedente o pedido de danos materiais e morais, estimados em R$ 406.000,000, ajuizado por K.M.A.D. contra J.A.B. e S. dos S.N. por suposta ofensa à honra da autora. De acordo com os autos, em agosto de 2009 o primeiro réu teria… Continuar lendo Juiz nega indenização por suposta ofensa à honra
Decisão do 4º Juizado Cível de Brasília condenou um acusado a indenizar servidor público vítima de ofensas no local de trabalho. O acusado recorreu, mas a sentença foi mantida pela 2ª Turma Recursal do TJDFT. Consta dos autos que, no dia 01/08/2013, por volta de 11 horas, a vítima estaria em seu local de trabalho… Continuar lendo Ofensa proferida a servidor público no exercício da função gera indenização por AB
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou rede de lanchonetes e supermercado a indenizarem menor ofendido pelos seguranças do local. Consta dos autos que ele teria ido à lanchonete enquanto seu pai terminava de fazer compras, mas foi impedido de permanecer no estabelecimento sob alegação… Continuar lendo Rede de lanchonetes e supermercado são condenados por ofensa a cliente
Não é possível pessoa jurídica de direito público pleitear, contra particular, indenização por dano moral relacionado à violação da honra ou da imagem. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do município de João Pessoa, que pretendia receber indenização da Rádio e Televisão Paraibana Ltda., sob a alegação… Continuar lendo Ente público não pode pedir indenização por dano moral com base em ofensa à imagem
