Para a magistrada, a herança é uma universalidade juris indivisível até a partilha, podendo todos os herdeiros exercer os direitos de posse e domínio sobre os bens. Herdeira que ocupa imóvel deve pagar indenização mensal aos demais inventariantes. Decisão é da juíza Titular Fernanda Xavier de Brito, da 6ª vara de Orfãos e Sucessões do… Continuar lendo Herdeiro que ocupa imóvel deve pagar indenização aos demais inventariantes
A Justiça do Trabalho negou o reconhecimento do vínculo de emprego de um coordenador eleitoral com um candidato a deputado federal do Partido Trabalhista Cristão (PTC). Na ação, o autor alegou que havia sido contratado para trabalhar na campanha do político, na região de Planaltina (DF), mas não teria recebido salário e a Carteira de… Continuar lendo Coordenador de campanha eleitoral que ocupava cargo em comissão tem vínculo de emprego negado
O militar temporário que sofre acidente de trabalho e fica permanentemente inválido deve ser reformado, de acordo com a previsão da Lei 6.880/80, com remuneração correspondente ao posto que ocupava quando em atividade. Essa foi a decisão da 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região em recente julgamento. O autor, cabo do Exército, ao praticar… Continuar lendo Militar provisório que fica inválido tem direito a ser reformado com remuneração do cargo que ocupava
